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Considere que o setor de Orçamento da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem-MG este...
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Q2959649
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Planejamento: PPA, LDO e LOA (Art. 3º ao Art. 10)
Teclas de Atalhos
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Considere que o setor de Orçamento da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem-MG esteja organizando uma cartilha para orientação dos novos servidores. Para que as informações estejam em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá constar que
A
a Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada a cada quatro anos.
B
o Anexo de Metas Fiscais integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
o Plano Plurianual de quatro anos deve coincidir com o exato período de mandato do prefeito.
D
a Lei Orçamentária Anual substitui a Lei de Diretrizes Orçamentárias nos municípios de até dez mil habitantes.