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Quanto aos instrumentos de planejamento, a Lei Complementar...
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Q3056076
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Planejamento: PPA, LDO e LOA (Art. 3º ao Art. 10)
Teclas de Atalhos
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Quanto aos instrumentos de planejamento, a Lei Complementar nº 101/2000 determina que
A
a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2023 deve estabelecer as metas de resultados orçamentário e financeiro para o ano de 2023.
B
a Lei Orçamentária Anual deve apresentar a dotação inicial fixada com juros e encargos da dívida como Despesa de Capital.
C
a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve apresentar a dotação inicial fixada com a aquisição de um veículo novo como Investimentos.
D
o Plano Plurianual deve dispor sobre as formas de limitação de empenho e as condições para transferências de recursos a entidades privadas.
E
a Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2023 deve estabelecer os resultados nominal e primário para os anos de 2023, 2024 e 2025.