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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da lei...
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Q3046458
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Planejamento: PPA, LDO e LOA (Art. 3º ao Art. 10)
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da lei orçamentária anual, assinale a alternativa CORRETA.
A
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
B
As receitas que atenderão as despesas relativas à dívida pública mobiliária não integrarão a lei orçamentária anual.
C
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada deverá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.
D
É possível consignar na lei orçamentária crédito com dotação ilimitada, desde que justificado.
E
O projeto de lei orçamentária anual não poderá conter reserva de contingência destinada ao atendimento de eventos fiscais imprevistos.