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A respeito do Anexo de Metas Fiscais, pode-se afirmar que:
1
Q3076115
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Planejamento: PPA, LDO e LOA (Art. 3º ao Art. 10)
Teclas de Atalhos
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A respeito do Anexo de Metas Fiscais, pode-se afirmar que:
A
é documento obrigatório que integra o projeto de lei orçamentária anual.
B
demonstra as metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos cinco exercícios anteriores.
C
contém a evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
D
contém os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente.
E
normatiza o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.