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Uma autarquia federal está planejando a construção de um...
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Q3661815
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Planejamento: PPA, LDO e LOA (Art. 3º ao Art. 10)
Teclas de Atalhos
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Uma autarquia federal está planejando a construção de um novo complexo administrativo para atender às demandas crescentes de suas operações. No entanto, durante a análise de viabilidade do projeto, o setor de planejamento detectou que a realização da obra comprometeria o limite de gastos estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando o contexto apresentado, são ações que estão em conformidade com o referido instituto legal:
A
Adiar a execução do projeto até que sejam obtidas receitas adicionais que asseguram o equilíbrio orçamentário.
B
Efetuar cortes em áreas essenciais, como saúde e educação, para viabilizar a construção do complexo administrativo.
C
Realizar o projeto, utilizando créditos suplementares aprovados pelo legislativo, mesmo que ultrapasse o limite de gastos fixado.
D
Assinar um contrato de financiamento com instituição financeira, postergando os impactos financeiros para os próximos exercícios.