Questões de Concurso sobre Impactos no Ente Recebedor (no caso um município)

O Município de Miraflores do Sul realizou, no exercício de 2025, as seguintes operações:

1. Empenho e liquidação de despesa com aquisição de material de consumo, com entrega imediata dos bens;
2. Reconhecimento de variação patrimonial aumentativa decorrente de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) regularmente constituído;
3. Recebimento financeiro parcial do IPTU lançado no mesmo exercício;
4. Registro de depreciação de bens móveis utilizados na atividade administrativa.

Considerando as regras do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e a lógica de registros patrimoniais e orçamentários, assinale a alternativa correta.

A dívida pública consolidada representa, via de regra, um compromisso de exigibilidade superior a doze meses. Para legislar a esse respeito, o Senado Federal fixou limites globais para o montante da dívida consolidada. Desse modo, no caso dos municípios, a dívida consolidada líquida não poderá exceder a sua receita corrente líquida no percentual de:

Uma autarquia municipal tem como atividade a prestação de serviços. Em dezembro de 2024, ela reconheceu R$ 800.000 em prestação de serviços, para recebimento em 90 dias, do seguinte modo:

• R$ 400.000 a terceiros, residentes no país;

• R$ 300.000 à Prefeitura do mesmo município;

• R$ 100.000 a terceiros, residentes no exterior.

No Balanço Patrimonial consolidado do município, em 31/12/2024, o saldo apresentado como “Clientes” é o de:

Tanto a frustração na arrecadação de tributos quanto os precatórios judiciais constituem riscos orçamentários que podem impactar negativamente as obrigações explícitas diretas de um ente federativo.

Caso um Município verifique que o seu limite de endividamento ultrapassou o percentual previsto na legislação no período de verificação encerrado em 30/04/2025, com base nos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, para que não sofra sanções, o Município deverá reconduzir seu grau de endividamento para que fiquem dentro dos limites, no máximo:

Em 31/12/2023, o Município Beta apurou uma receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, no montante de R$ 77.000.000,00 (setenta e sete milhões de reais). Considerando o disposto no artigo 212 da Constituição Federal, qual é o valor mínimo a ser aplicado pelo Município na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)?

Segundo o artigo 39-A da Lei Federal nº 4.320/1964, a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder onerosamente, nos termos desta Lei e de lei específica que o autorize, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimentos regulados pela:

O reconhecimento do crédito da entidade em questão pelo regime contábil poderia ter sido efetuado no mês de fevereiro, no momento em que os tributos foram lançados.

A respeito dos conhecimentos sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar:

Analise o texto abaixo:

A Câmara Municipal de Piriri anunciou a exoneração de 199 servidores comissionados por conta da diminuição do duodécimo, repasse mensal feito pelo Executivo ao Legislativo. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, o vereador Técio, durante coletiva de imprensa realizada nesta terça-feira (30), no Auditório da Câmara.

Segundo o Presidente, a redução do repasse, determinada após decisão judicial, comprometeu o equilíbrio financeiro da Câmara. Apesar de a instituição ter acumulado cerca de R$ 5 milhões em caixa, a Lei de Responsabilidade Fiscal impede que o valor seja destinado à folha de pagamento.

“O impacto é grave e é sério, vai atrapalhar o funcionamento da Casa. O que a gente está tentando fazer aqui é gerir o problema sem parar as atividades”, destacou o presidente.

Tomando como base a notícia acima, a Câmara Municipal deve demitir servidores, mesmo possuindo cerca de R$ 5 milhões em caixa, por ter que

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o resultado patrimonial referente ao exercício financeiro de 2024 de uma entidade pública é impactado pelas seguintes transações, independentes de execução orçamentária:

De acordo com o MCASP (2023), a legislação que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

(IPTU) estabelece, de modo geral, que o fato gerador desse tributo ocorrerá no dia 1º de janeiro de cada ano. Diante do

contexto apresentado, observe os seguintes lançamentos sobre a aludida operação:

I. Débito – Créditos Tributários a Receber (P)

Crédito – Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda

II. Débito – Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F)

Crédito – Créditos Tributários a Receber (P)

III. Débito – Receita a Realizar

Crédito – Receita Realizada

IV. Débito – Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR)

Crédito – Controle da Disponibilidade de Recursos

Com base no que foi exposto, assinale a alternativa que apresenta uma interpretação correta.

O registro contábil correto, no sistema contábil patrimonial, do ajuste para perdas de crédito tributário conforme histórico do município, em R$, é:

O recebimento de recursos do FUNDEB no município provoca registro contábil com a seguinte configuração:

De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda – Pessoa Jurídica, para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o endereço postal por ele fornecido à administração tributária, para fins cadastrais, e

A CODERN – Administração do Porto de Maceió, com sede em Maceió/AL, prestou serviços de armazenagem de mercadorias à empresa XYZ, sediada em Mossoró/RN. As mercadorias foram efetivamente guardadas em instalações localizadas em Natal/RN. O valor cobrado pelos serviços foi de R$ 50.000. As alíquotas de ISS, conforme legislações municipais, são:

• Maceió/AL: 2%;

• Mossoró/RN: 3%;

• Natal/RN: 4%.

Um contador da CODERN – Porto de Maceió deve emitir a Nota Fiscal de Serviços informando

Considerando-se que um município possui receita corrente líquida de R$ 500 milhões, a despesa total com pessoal para o poder Legislativo, em cada período de apuração, não poderá exceder

A gestão de um município está sujeita a impactos de atos potenciais a executar que podem afetar seu patrimônio, imediata ou indiretamente, positivamente ou negativamente, classificados como atos potenciais ativos e passivos. São exemplos de atos potenciais: direitos e obrigações conveniadas ou contratadas; responsabilidade por valores, títulos e bens de terceiros; garantias e contragarantias recebidas e concedidas. É uma exigência do Plano de Contas do Setor Público que esses atos potenciais (contas de controle) estejam evidenciados no:

A Novacap, cuja composição societária se distribui entre o Distrito Federal (56,12%) e a União (43,88%), e que recebe recursos do Poder Público, estará sujeita aos tetos de remuneração da Administração Pública.

Se o município de Mossoró receber a quantia de R$ 800 mil a título de amortização de empréstimo que houver concedido a outro ente público, o valor recebido deverá ser computado na apuração do resultado primário do município.