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Em 31/12/2023, o Município Beta apurou uma receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, no montante de R$ 77.000.000,00 (setenta e sete milhões de reais). Considerando o disposto no artigo 212 da Constituição Federal, qual é o valor mínimo a ser aplicado pelo Município na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)?
R$ 11.550.000,00.
R$ 19.250.000,00.
R$ 23.100.000,00.
R$ 30.800.000,00.
R$ 34.650.000,00.