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Caso um Município verifique que o seu limite de...
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Q3923270
Teclas de Atalhos
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Caso um Município verifique que o seu limite de endividamento ultrapassou o percentual previsto na legislação no período de verificação encerrado em 30/04/2025, com base nos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, para que não sofra sanções, o Município deverá reconduzir seu grau de endividamento para que fiquem dentro dos limites, no máximo:
A
Até 31/08/2025, eliminando, pelo menos 10% (dez por cento) do excedente até 31/10/2025.
B
Até 31/08/2025, eliminando, pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do excedente até 31/12/2025.
C
Até 31/12/2025, eliminando, pelo menos 10% (dez por cento) do excedente até 31/08/2025.
D
Até 30/04/2026, eliminando, pelo menos 10% (dez por cento) do excedente até 31/12/2025.
E
Até 30/04/2026, eliminando, pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do excedente até 31/08/2025.