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A dívida pública consolidada representa, via de regra, um compromisso de exigibilidade ...
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Q4567243
Teclas de Atalhos
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A dívida pública consolidada representa, via de regra, um compromisso de exigibilidade superior a doze meses. Para legislar a esse respeito, o Senado Federal fixou limites globais para o montante da dívida consolidada. Desse modo, no caso dos municípios, a dívida consolidada líquida não poderá exceder a sua receita corrente líquida no percentual de:
A
50%.
B
200%.
C
25%.
D
30%.
E
120%.