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Atentando-se ao que prevé a Constituição Federal sobre Tributação e Orçamento Público, ...
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Q3644866
Teclas de Atalhos
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Atentando-se ao que prevé a Constituição Federal sobre Tributação e Orçamento Público, assinale a alternativa CORRETA.
A
É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
B
As leis que tratam de matéria tributária devem observar o princípio da anterioridade, que proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foram instituídos.
C
É vedada a instituição de tributos com efeitos de confisco e a utilização de tributos para fins estritamente extrafiscais.
D
As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que sejam instituídas ou aumentadas.
E
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributos, conforme as limitações estabelecidas na Constituição. Aos Estados é autorizada somente a instituição de impostos e taxas enquanto a atuação fiscal dos Municípios limita-se à Instituição das contribuições de melhoria.