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Questões de Concurso sobre Tributação
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Analise as afirmativas.
De acordo com o disposto na Lei Complementar Federal 123/2006 atualizada, considera-sereceita bruta:
I-O produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria.
II-O preço dos serviços prestados.
III-O resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e osdescontos incondicionais concedidos.
Está correto o que se afirma em:
A
I apenas.
B
II apenas.
C
I e II apenas.
D
I, II e III.
Conforme a Lei complementar nº123/2006, não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
A
de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, excluindo as de âmbito estadual e municipal.
B
que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, inclusive quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano; ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores.
C
que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
D
que exerça atividade de exportação de automóveis e combustíveis.
A alíquota efetiva do Simples Nacional, a que está submetida a mencionada empresa no mês de maio de 2019 é:
A
5,50%
B
7,30%
C
4,7%
D
4%
E
5%
De acordo com o disposto na Lei Complementar Federal 123/2006 atualizada, poderão emitir cédula de crédito micro empresarial, a microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Município não pagos em até:
A
15 (quinze) dias contados da data de liquidação.
B
30 (trinta) dias contados da data de liquidação.
C
45 (quarenta e cinco) dias contados da data de liquidação.
D
60 (sessenta) dias contados da data de liquidação.
A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional fica dispensada do pagamento
A
das contribuições para entidades privadas de serviço social e formação profissional vinculadas ao sistema sindical, e demais entidades de serviço social autônomo.
B
de tributos devidos pela pessoa jurídica na condição de substituto ou responsável tributário.
C
de ISS devido na importação de serviços.
D
da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
E
de IPTU.
A opção pelo Simples Nacional que implica o recolhimento mensal, pela microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante documento único de arrecadação em substituição aos valores devidos segundo a legislação específica de cada tributo, abrange
A
ISS devido em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte.
B
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
C
Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados.
D
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.
E
Imposto sobre Produtos Industrializados.
Analise as seguintes assertivas:
I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar n° 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
II. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
III. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
IV. O ISSQN incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
V. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
Está em conformidade com o disposto na Lei Complementar n° 123/2006, o que se afirma em:
A
I, II, III, IV e V.
B
II, III e IV, somente.
C
I, IV e V, somente.
D
II e V, somente.
E
I, II e V, somente.
A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o regime de arrecadação de tributos conhecido como Simples Nacional. Conforme
esta lei, o recolhimento mensal mediante o documento único de arrecadação do regime simplificado NÃO exclui a incidência
A
do ICMS devido nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias não sujeitas ao regime de
antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, que deverá ser
pago com observância da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.
B
do IPI, relativo à saída de produto de fabricação própria, que deverá ser pago com observância da legislação aplicável às
demais pessoas jurídicas.
C
do ISSQN, relativo a serviço prestado pelo contribuinte, no Brasil, quando caiba a ele pagar o imposto em guia de
recolhimento especial, que deverá ser pago com observância da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.
D
do ICMS devido nas operações de saída interna, promovidas pelo contribuinte, com destino a consumidor final não contribuinte,
acobertadas por documento fiscal hábil, não sujeita ao regime de substituição tributária, tributação concentrada
ou antecipação do recolhimento do imposto, que deverá ser pago com observância da legislação aplicável às demais
pessoas jurídicas.
E
nem dispensa o pagamento das contribuições instituídas pela União, para as entidades privadas de serviço social e de
formação profissional, vinculadas ao sistema sindical.
De acordo com a Lei Complementar no 123/06,
assinale a alternativa correta em relação ao pagamento
de tributos devidos pelo optante do Simples
Nacional.
A
A cessão de crédito pelo optante do Simples
Nacional é permitida tão somente para a
extinção de débitos para com o mesmo ente
federado e relativos ao mesmo tributo
B
O pagamento será realizado por meio de
documento individual, correspondente a cada
tributo, instituído pelo Comitê Gestor.
C
Na hipótese de a microempresa ou a empresa
de pequeno porte possuir filiais, o recolhimento
dos tributos do Simples Nacional dar-
-se-á por cada estabelecimento.
D
É vedado o aproveitamento de créditos não
apurados no Simples Nacional, inclusive de
natureza não tributária, para extinção de débitos
do Simples Nacional.
E
O valor não pago até a data do vencimento
sujeitar-se-á à incidência de encargos legais
na forma prevista na legislação do Imposto
Sobre Serviço.
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da ME e da EPP), o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dentre outros, dos seguintes tributos:
I. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
II. Contribuição de Melhoria.
III. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica.
IV. Contribuição Patronal Previdenciária.
V. Imposto territorial rural.
VI. Contribuição sobre os serviços de iluminação pública.
Estão corretos:
A
I, III e V.
B
I , III e IV.
C
II, IV e VI.
D
II, IV e V.
De acordo com a Lei Complementar no 123/2006,
assinale a alternativa correta em relação ao processo
administrativo fiscal.
A
A Secretaria da Receita Federal é o único
órgão competente para solucionar as consultas
relativas ao Simples Nacional.
B
É vedado ao Município transferir a atribuição
de julgamento, no contencioso administrativo
relativo ao Simples Nacional, ao Estado.
C
A cientificação do sujeito passivo de quaisquer
tipos de atos administrativos poderá ser
feita por meio do sistema de comunicação
eletrônica, salvo as notificações relativas à
exclusão do regime e a ações fiscais.
D
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
será notificada para intervir, obrigatoriamente,
em todos os processos do contencioso administrativo
relativo ao Simples Nacional.
E
O contencioso administrativo relativo ao
Simples Nacional será de competência do
órgão julgador integrante da estrutura administrativa
do ente federativo que efetuar o
lançamento, o indeferimento da opção ou a
exclusão de ofício.
Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de tributação simplificada, abrangendo, além dos impostos e contribuições federais, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
A
A referida lei é inconstitucional, pois é vedada à União instituir benefício fiscal de tributo de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
O regime de tributação simplificada é obrigatório a todos os contribuintes que cumpram os requisitos previstos na referida lei complementar.
C
A referida lei é inconstitucional, no que se refere ao ICMS, pois institui benefício fiscal do imposto sem a competente autorização por meio de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
D
Segundo a Constituição Federal, a fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias do regime único de arrecadação poderá ser compartilhada pelos entes da Federação.
No que concerne à legislação aplicada a microempresas e a empresas de pequeno porte, assinale a opção correta.
A
Diferentemente das empresas de pequeno porte, as microempresas optantes do simples nacional ficam desobrigadas de emitir documento fiscal para qualquer venda.
B
As empresas de pequeno porte optantes do simples nacional, embora isentas de possuir e escriturar livro caixa, são obrigadas a emitir documento fiscal de venda.
C
As empresas de pequeno porte, ainda que optantes do simples nacional, são obrigadas a realizar a escrituração completa para fins fiscais.
D
O microempreendedor individual optante do simples nacional está desobrigado de manter escrituração fiscal, mas deve emitir os documentos fiscais de todas as suas vendas, inclusive ao consumidor final.
E
A despeito do tratamento diferenciado conferido às micro e às pequenas empresas, tais empresas, quando optantes do simples nacional, não poderão utilizar qualquer valor a título de incentivo fiscal.
De acordo com a lei complementar n. 123/2006, art. 13, o que implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação?
A
Todos os tributos de competência da União.
B
Os tributos de competência do Município.
C
O crédito tributário e suas modalidades.
D
O cadastro mobiliário.
E
O simples nacional.
Com a instituição do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme dispõe o art. 13 da LC 123, ocorre o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do seguinte imposto ou contribuição:
A
Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros;
B
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários;
C
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
D
Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
E
Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador.
As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes
pelo SIMPLES Nacional não podem utilizar ou destinar
qualquer valor a título de incentivo fiscal.
C
Certo
E
Errado
A sociedade de propósito específico, constituída apenas de
optantes do SIMPLES Nacional, deve apurar o imposto de
renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, mantendo
a escrituração do livro-diário e do livro-razão.
C
Certo
E
Errado
Para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada em determinado período, nos
termos da Lei Complementar 123, sendo correto afirmar que esse período tem a seguinte duração:
A
doze meses anteriores ao do período de apuração.
B
o equivalente ao exercício fiscal.
C
na forma como estipulado em contrato social.
D
dez meses anteriores ao do período de apuração.
E
não há praz estipulado em lei para isso.
Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte incluída no regime diferenciado e favorecido, previsto na Lei Complementar 123/2006:
A
de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
B
que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;
C
que exerça atividade de banco de investimentos;
D
constituída sob a forma de cooperativas;
E
constituída sob a forma de sociedade por ações.
Os processos relativos a tributos e contribuições
abrangidos pelo Simples Nacional, excetuando-se os casos
de convênios previstos no § 3º do art. 41 da LC 123, serão
ajuizados em face da:
A
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
B
União Federal;
C
Receita Federal;
D
Fazenda Estadual;
E
Dívida Ativa.
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