Os processos relativos a tributos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, excetuando-se os casos de convênios previstos no § 3º do art. 41 da LC 123, serão ajuizados em face da: Os processos relativos a tributos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, excetuando-se os casos de convênios previstos no § 3º do art. 41 da LC 123, serão ajuizados em face da:

Os processos relativos a tributos e contribuições...

Q699511

Ano: 2009

Prova: COSEAC - JUCEES - Analista de Registro Empresarial - 2009

Os processos relativos a tributos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, excetuando-se os casos de convênios previstos no § 3º do art. 41 da LC 123, serão ajuizados em face da:

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

União Federal;

Receita Federal;

Fazenda Estadual;

Dívida Ativa.

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