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Questões de Concurso sobre Tributação
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Considerando os conhecimentos sobre a teoria da tributação, analise as afirmativas a seguir.
I. São considerados princípios básicos de um sistema tributário ótimo: capacidade de pagamento por parte dos contribuintes; tributo adequado; arrecadação conveniente e necessária; baixo custo para efetiva arrecadação.
II. São características desejáveis em um sistema tributário ótimo: neutralidade; simplicidade; flexibilidade; responsabilidade política e equidade.
III. Admite-se que os tributos têm as seguintes funções: arrecadatória, redistributiva e alocativa.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, exceto:
A
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
B
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
C
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
D
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ.
No Brasil, há tributos em muito do que se consome: na energia elétrica, nas roupas que vestimos, nos alimentos que consumimos, nos veículos que nos transportam, nos combustíveis que os movimentam – em praticamente quase tudo que se possa ter, comprar, vender ou consumir. A carga tributária bruta, antes da pandemia da Covid-19, chegou a mais de 32%, ultrapassando os R$ 2.127 bilhões. A carga tributária bruta possibilita ao Estado o seu funcionamento e é a forma como o indivíduo contribui para o financiamento das despesas coletivas. Para calcular a carga tributária bruta, é necessário:
A
Multiplicar a arrecadação bruta pela variação do Produto Interno Bruto.
B
Multiplicar o Produto Interno Bruto pela taxa média de arrecadação bruta.
C
Dividir a arrecadação de tributos pelo Produto Interno Bruto a preços de mercado.
D
Dividir o Produto Interno Bruto pela arrecadação de tributos a preços de mercado.
Os proventos auferidos por um nacional brasileiro, decorrentes da exploração agrícola realizada na República Bolivariana da Venezuela, podem ser reconhecidos e submetidos à tributação por parte da jurisdição venezuelana.
C
Certo
E
Errado
No que versa sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
B
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
C
A União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
D
É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
E
É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Quanto às disposições da Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, analise as afirmativas a seguir.
I. São isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que não correspondam a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
II. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma estabelecida pela Junta Comercial, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
III.O valor devido mensalmente pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte, considerando as informações prestadas no sistema eletrônico de cálculo, tem caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nele prestadas.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I e III, apenas.
Sobre o tratamento diferenciado prestado às Microempresas e da Empresas de Pequeno Porte estabelecido pela Lei Complementar nº. 123/2006, é correto afirmar:
A
a microempresa ou a empresa de pequeno porte poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional em qualquer circunstância;
B
não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);
C
para efeito de determinação da alíquota referente ao valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, optante do Simples Nacional, o sujeito passivo utilizará a receita líquida acumulada nos 06 (seis) meses anteriores ao do período de apuração;
D
as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão utilizar ou destinar os valores pagos ou devidos a título de incentivo fiscal;
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O microempreendedor individual somente poderá optar pelo recolhimento dos impostos e das contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, em valores fixos mensais, se sua receita bruta não ultrapassar o limite de cinquenta salários mínimos.
C
Certo
E
Errado
________ é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna:
A
Contribuição de Melhoria.
B
Contribuição Especial.
C
Tarifa.
D
Taxas de Poder de Polícia.
E
Imposto.
Determinada sociedade empresária do setor industrial, enquadrada no Simples Nacional, que possua faturamento anual de R$ 450.000, estará sujeita à alíquota de
A
7,8%.
B
10%.
C
11,2%.
D
14,7%.
E
23,5%.
No que concerne à Lei Complementar nº 123/2006, é CORRETO afirmar que:
A
Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.
B
Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, inclusive os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
C
Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.
D
Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.
E
Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que realize cessão ou locação de mão de obra.
Considerando estritamente os termos da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), analise as seguintes assertivas:
I. Empresa que tenha sócio domiciliado no exterior;
II. Empresa que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade esteja suspensa ou não;
III. Empresa que exerça atividade de produção de bebidas alcoólicas, exceto as micro e pequenas cervejarias;
IV. Empresa que exerça atividade de produção de cigarros ou armas de fogo.
Assinale a alternativa que indica as assertivas que contêm apenas microempresas ou empresas de pequeno porte que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional:
A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II, III e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
II, apenas.
A tributação é uma transação que ocorre por força da lei e, portanto, uma transação:
A
Com contraprestação entre entidades e o governo.
B
Com contraprestação entre os indivíduos, a lei, e o governo.
C
Sem contraprestação entre entidades ou indivíduos e o governo.
D
Com contraprestação dos poderes estatais.
E
Apenas com contraprestação entre entidades, governo e seu respectivo poder.
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de alguns impostos e contribuições. Conforme previsto expressamente na Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em relação aos impostos e às contribuições previstos no Simples Nacional, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
B
Contribuição Social sobre o Lucro Bruto (CSLB).
C
Imposto sobre Operações Relativas à Fabricação de Alimentos e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação (ICMS).
D
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Conforme a Lei Complementar n.º 123/2006, em regra, as empresas optantes do Simples Nacional devem recolher, mensalmente,
I o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).
II o imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ).
III o imposto sobre produtos industrializados (IPI).
IV a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).
V a contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS).
Estão certos apenas os itens
A
I e V.
B
III e IV.
C
I, II e V.
D
I, II, III e IV.
E
II, III, IV e V.
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse sentido, com base na legislação, analisar os itens abaixo:
I. O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento, não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
II. Fica instituído o Regime Anual ou Mensal de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional, podendo o contribuinte optar pelo regime mais benéfico.
III. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
Considerando estritamente os termos da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a alternativa correta:
A
As empresas optantes pelo Simples Nacional não poderão ser excluídas do regime de ofício.
B
Não estão incluídos no recolhimento unificado do Simples Nacional os tributos que incidem sobre a propriedade imobiliária ou aqueles incidentes sobre o comércio exterior.
C
No Brasil, o critério adotado para definir uma empresa como microempresa ou empresa de pequeno porte é, além da receita bruta, a quantidade de empregados que ela possui.
D
Podem se beneficiar do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) quaisquer microempresas e empresas de pequeno porte, mesmo aquelas de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
E
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos tributos, com exceção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, que possui regramento próprio e incompatível com esse regime tributário diferenciado.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao microempreendedor individual, para a realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante a aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O Simples Nacional não implica o recolhimento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica.
C
Certo
E
Errado
Brasil está entre os países com maior taxa tributária do mundo, sendo que 38% (trinta e oito por cento) da economia nacional está destinada ao pagamento de impostos. Ao todo, entre impostos federais, estaduais e municipais, taxas e contribuições, o Brasil possui uma lista de 92 tributos vigentes que pode ser acessada no site do Portal Tributário. Essa lista inclui impostos, taxas e contribuições diversas.
Sobre os impostos Federais, Estaduais e Municipais, analise os itens a seguir:
I. Impostos Federais – São responsáveis por cerca de 60% das arrecadações do país. São eles: IOF, II, IPI, IRPF, IRPJ, Cofins, PIS / Pasep, CSLL, INSS.
II. Impostos Estaduais: São responsáveis por cerca de 28% das arrecadações do país, sendo eles: ICMS, IPVA, ITCMD.
III. Impostos Municipais: São responsáveis por cerca de 5,5% das arrecadações do país. São eles: IPTU, ISS, ITBI.
Está(ão) CORRETO(S):
A
II, III, apenas.
B
I, apenas.
C
I, III, apenas.
D
I, II, apenas.
E
I, II, III.
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