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A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais...

Ano: 2023
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CREFONO 2 - Assistente de Compras - 2023

Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue os itens de 84 a 93.

A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao microempreendedor individual, para a realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante a aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente.

C

Certo

E

Errado

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