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De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, exceto:
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ.