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Questões de Concurso sobre Tributação
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O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
I. IRPJ.
II. IPI.
III. CSLL.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
A
Somente I está correto.
B
Somente II está incorreto.
C
Somente I e II estão corretos.
D
I, II e III estão incorretos.
E
I, II e III estão corretos.
De acordo com a Lei Complementar nº 123/06, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
I Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ.
Il. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL.
III. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, Il e Ill.
B
Apenas III.
C
Apenas l e ll.
D
Apenas l e llI.
E
Apenas lI e Ill.
Leia o texto a seguir e então responda o que for seguido.
" Aliás, resta clara a concepção da tributação como instrumento da sociedade quando são elencados os direitos fundamentais e sociais e estruturado o Estado para que mantenha instituições capazes de proclamar, promover e assegurar tais direitos. Não há mesmo como conceber a liberdade de expressão, a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, o exercício do direito de propriedade, a garantia de igualdade, a livre iniciativa, a liberdade de manifestação do pensamento, a livre locomoção e, sobretudo, a ampla gama de direitos sociais, senão no bojo de um Estado democrático de direito, social e tributário. Percebe-se que "a incidência tributária é uma circunstância conformadora do meio ambiente jurídico no qual são normalmente exercitados os direitos de liberdade e de propriedade dos indivíduos". Diga-se, ainda: não há direito sem Estado, nem Estado sem tributo."
(Fonte: Leandro Paulsen. Curso de direito tributário completo. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.)
Diante do exposto, e tendo em vista o Código Tributário Nacional (CTN), especialmente no que tange aos impostos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
B
O imposto é cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.
C
O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos.
D
O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.
E
O Poder Judiciário pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
Acerca do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e à luz da Lei Complementar nº 123/2006, julgue as afirmativas abaixo:
I. Estão abrangidos pelo recolhimento no regime do Simples Nacional, dentre outros impostos federais, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
II. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte é irretratável para todo o ano-calendário.
III. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e III.
E
II e III.
Um empresário procura a Receita Estadual buscando informações sobre o Simples, com a perspectiva de recolher vários tributos em um único documento.
Como exemplo dos tributos recolhidos no Simples Nacional, em Documento Único de Arrecadação na forma da LC 123/2006, temos
A
IRPJ, Contribuição Previdenciária Patronal, IPI e ISS.
B
IRPJ, Imposto de Importação, IOF e COFINS.
C
IPI, ISS, ICMS e ITR.
D
IRPJ, ISS, ITR e IPTU.
E
IRPJ, Contribuição Previdenciária dos Trabalhadores, IPI e ITR.
Empresa legalmente submetida ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), ao recolher mensalmente seus tributos em documento único, nele deve incluir
A
o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
B
a contribuição para o PASEP não incidente na importação de bens e serviços.
C
o imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.
D
o imposto de renda relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável.
E
o imposto de renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas.
Segundo a Lei Complementar no 123/2006, como simplificação para o contribuinte, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de vários impostos e contribuições. Todavia, esse recolhimento não exclui a incidência, entre outros, dos seguintes impostos e/ou contribuições aos quais se aplica a sua legislação específica:
A
Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros – II; e Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
B
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.
C
Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados – IE; e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
D
Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; e Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
E
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
Com base na Lei Complementar n° 123/06, responsável por regular o Simples Nacional, é correto afirmar que estão sujeitos ao recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, os seguintes tributos:
A
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Contribuição Social Sobre Lucro Líquido e Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros.
B
Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados; Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
C
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
D
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários; Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador e Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica.
E
Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente; Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa e Contribuição para o PIS/Pasep.
De acordo com o disposto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, na retenção de ISSQN na fonte, quando devida, nos pagamentos efetuados a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, NÃO se deve aplicar a alíquota efetiva
A
determinada na legislação do município para o qual o imposto é devido.
B
informada pelo prestador de serviço no documento fiscal, apurada nos termos da lei complementar.
C
de 2%, quando a prestação de serviço ocorrer no mês de início de atividade do prestador de serviço.
D
de 5%, quando a empresa prestadora de serviço não informar no documento fiscal a alíquota efetiva a que está sujeita.
E
que constar no documento fiscal emitido pelo prestador de serviço, ainda que a legislação municipal determine a aplicação de alíquota distinta da informada.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Os dois únicos sócios da empresa “Fá & Fá Ltda.”, microempresa optante pelo regime do Simples Nacional, adquiriram, em meados de 2019, um pequeno veículo usado de transporte de cargas, que foi registrado no nome da empresa, para que os referidos sócios não tivessem de pagar IPVA, nem a taxa de licenciamento do veículo.
No início de 2020, porém, a empresa foi notificada de que deveria pagar ambos os tributos. Nesse caso, com base na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006,
A
o processamento das informações foi incorreto, pois nem o IPVA, nem a taxa de licenciamento do referido veículo deveriam ser pagas, pois o Simples Nacional implica recolhimento desses dois tributos.
B
tanto o valor referente ao IPVA, como o referente à taxa de licenciamento do referido veículo deveriam ser pagos, pois o Simples Nacional não implica recolhimento desses tributos.
C
o Simples Nacional implica o recolhimento anual do IPVA, mas não o da taxa de licenciamento do veículo.
D
o Simples Nacional não implica o recolhimento de impostos periódicos incidentes sobre a propriedade, tais como o IPVA e o IPTU, mas dispensa expressamente o recolhimento de taxas de qualquer tipo e natureza jurídicos.
E
o Simples Nacional não implica o recolhimento anual do IPVA, mas sim o da taxa de licenciamento do veículo.
Considerando a Lei Complementar nº 123, de 10 de novembro de 2011, é correto afirmar que:
A
Foi instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições para todas as empresas.
B
Nos procedimentos licitatórios públicos, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista de todas as empresas, inclusive das microempresas e das empresas de pequeno porte, será exigida na fase de habilitação.
C
Em licitações públicas, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo existindo alguma restrição.
D
Os processos judiciais relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional que tratem, exclusivamente, de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios, serão ajuizados em face da União e referidos entes federativos prestarão auxílio à Procuradoria da Fazenda Nacional.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021
O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar 123/2006 será gerido pelas instâncias Comitê Gestor do Simples Nacional, Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM. Em conformidade com a referida norma, o Comitê Gestor do Simples Nacional, definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para as alternativas abaixo, exceto o indicado na alternativa.
A
Instituto Nacional do Seguro Social, do valor correspondente à Contribuição para manutenção da Seguridade Social.
B
Estado ou Distrito Federal, do valor correspondente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
C
Município ou Distrito Federal, do valor correspondente ao ISS (Imposto Sobre Serviços).
D
Estado ou Distrito Federal, do valor correspondente ao II (Imposto de Importação).
Considere a seguinte situação hipotética.
A microempresa A tem sócio domiciliado no exterior; a microempresa B exerce atividade de produção e venda no atacado de cervejas sem álcool; a microempresa C se dedica ao loteamento e à incorporação de imóveis; e a microempresa D presta serviço de transporte intermunicipal de passageiros na modalidade fluvial. Todas essas pessoas jurídicas desejam recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
Com base na Lei Complementar Federal no 123/06, é correto afirmar que
A
as microempresas A, B, C e D poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
B
apenas a microempresa A, que tem sócio domiciliado no exterior, está impedida de recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
C
somente a microempresa B, que exerce atividade de produção e venda no atacado de cervejas sem álcool, poderá recolher os impostos na forma do Simples Nacional.
D
as microempresas B e C poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
E
apenas a microempresa D, que presta serviço de transporte intermunicipal de passageiros na modalidade fluvial, poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
Para efeitos de aprovação dos tributos devidos no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, é CORRETO afirmar que:
A
As receitas provenientes da atividade com academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes são tributadas na forma do Anexo I da mencionada lei.
B
As receitas provenientes da atividade com academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais são tributadas na forma do Anexo II da mencionada lei.
C
As receitas provenientes da atividade de administração e locação de imóveis de terceiros são tributadas na forma do Anexo III da mencionada lei.
D
As receitas provenientes da atividade com elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante são tributadas na forma do Anexo IV da mencionada lei.
E
As receitas provenientes da atividade com licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação são tributadas na forma do Anexo V da mencionada lei.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 5º da Lei Complementar nº 123, de 2006, determina que os órgãos e entidades governamentais envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, no âmbito de suas atribuições, deverão manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam realizar pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição.
II. Após a Lei Orçamentária Anual (LOA) ter sido aprovada e sancionada, o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) será definido como sendo um instrumento que detalha, em nível operacional, os subprojetos e subatividades constantes da lei orçamentária anual, especificando as unidades orçamentárias de cada órgão, fundo ou entidades dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada categoria, a fonte de recursos, a categoria econômica, o grupo de despesa e a modalidade de aplicação.
III. De acordo com o artigo 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, entre outros.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados, conforme disposto no artigo 2º da lei complementar nº 116, de 2003.
II. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da lei; e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, conforme dispõe o artigo 13 da Lei complementar nº 123, de 2006.
III. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, conforme previsto no artigo 17 da lei complementar nº 123, de 2006.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Em se tratando do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, é CORRETO afirmar que
A
É facultativo para as entidades da federação.
B
É facultativo para o contribuinte.
C
Só obriga os Estados e Municípios se houver convênio firmado com a União.
D
Faz com que o Imposto Sobre Serviços - ISS passe para a competência da União.
E
Pode ter quaisquer de suas disposições alteradas por lei ordinária federal.
No Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006:
A
Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior.
B
Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.
C
Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
D
Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.
E
Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja agência terceirizada de correios.
De acordo com a Lei Complementar n°. 123/2006, poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que
A
explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia.
B
exerça atividade de produção ou venda no atacado de águas saborizadas gaseificadas.
C
possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade esteja suspensa.
D
seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.
Em relação ao recolhimento dos tributos devidos pela Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, dispõe a Lei Complementar no 123/2006 com posteriores alterações:
A
É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional, sendo permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.
B
Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio de qualquer uma delas.
C
O valor não pago até o último dia útil da segunda quinzena do mês subsequente àquele a que se referir sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre serviços.
D
Deverá ser adotado sistema simplificado de arrecadação do Simples Nacional, sempre através da utilização da rede bancária, independentemente de requerimento do Estado, Distrito Federal ou Município ao Comitê Gestor.
E
Em quaisquer circunstâncias, os créditos apurados no Simples Nacional poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, sendo permitida a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional.
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