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Considerando a Lei Complementar nº 123, de 10 de novembro...
Considerando a Lei Complementar nº 123, de 10 de novembro de 2011, é correto afirmar que:
A
Foi instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições para todas as empresas.
B
Nos procedimentos licitatórios públicos, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista de todas as empresas, inclusive das microempresas e das empresas de pequeno porte, será exigida na fase de habilitação.
C
Em licitações públicas, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo existindo alguma restrição.
D
Os processos judiciais relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional que tratem, exclusivamente, de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios, serão ajuizados em face da União e referidos entes federativos prestarão auxílio à Procuradoria da Fazenda Nacional.