Questões de Concurso sobre Princípio da Uniformidade da Tributação da Renda

De acordo com Arvate e Biderman (2004), a análise de Mirrices da estrutura ótima do imposto de renda leva em consideração o conflito entre equidade e eficiência decorrente da tributação, Pela análise, a regra do imposto de renda deve:

A tabela do imposto de renda na fonte segue o princípio tributário da

Nos termos do Art. 151, da Constituição Federal, que estabelece imunidades e limitações ao poder de tributar, é vedado à União:

I.Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.

II.Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

III.Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis inferiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

Assinale a alternativa correta:

É limitação constitucional ao direito de tributar:

Apesar do princípio da uniformidade tributária, a União pode conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.

Marianna e Carla, estudantes de Direito da Universidade XPTO, estavam em debate sobre a instituição de tributo, pela União, que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. Marianna dizia que tal instituição de tributo é vedada pelo Código Tributário Nacional, enquanto Carla dizia que é incentivada. De acordo com o referido diploma legal, assinale a alternativa correta: