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É limitação constitucional ao direito de tributar:
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Q3199717
Teclas de Atalhos
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É limitação constitucional ao direito de tributar:
A
instituir tributo ou concessão de incentivos fiscais, pela União, que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
B
instituir impostos sobre lucros e dividendos oriundos de retiradas empresariais.
C
cobrar tributos no exercício financeiro anterior em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
D
instituir impostos sobre operações de seguro e apólices securitárias.
E
estabelecer, pelos Estados e Municípios, diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.