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Apesar do princípio da uniformidade tributária, a União...
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Q2615209
Teclas de Atalhos
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Acerca das limitações do poder de tributar e dos princípios do direito tributário, julgue os itens que se seguem.
Apesar do princípio da uniformidade tributária, a União pode conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.
C
Certo
E
Errado