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Questões de Concurso sobre Contribuinte
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Determinada sociedade empresária, tributada pelo regime cumulativo da COFINS e da contribuição ao PIS, realizou vendas de mercadorias com entrega regular dos produtos e emissão de notas fiscais.
Contudo, o adquirente não realizou o pagamento de parte significativa dessas vendas, sem que tenha havido cancelamento das vendas ou devolução das mercadorias.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A
O regime de caixa é regra geral para apuração dos lucros, que é o fato gerador do PIS e da COFINS, portanto, apenas após o efetivo ingresso financeiro é que haverá incidência tributária.
B
As vendas inadimplidas integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois o fato gerador ocorre com o aperfeiçoamento da venda, sendo o inadimplemento evento posterior irrelevante para a incidência.
C
As vendas inadimplidas podem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS quando demonstrada a frustração definitiva do recebimento.
D
As vendas inadimplidas equiparam-se às vendas canceladas para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições sociais somente se o contribuinte optar pelo regime de competência.
E
A exclusão das vendas inadimplidas da base de cálculo decorre diretamente do princípio da capacidade contributiva, independentemente de previsão legal expressa.
Conforme preceitua a Lei Complementar nº 123/2003 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO:
A
IPI.
B
IPTU.
C
ISS.
D
ICMS.
De acordo com as disposições introduzidas pela EC n.º 132/2023, a contribuição de iluminação pública (CIP) pode
I ser utilizada para custear somente o serviço de iluminação pública.
II ser utilizada para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.
III custear sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Suponha que dois amigos tenham constituído uma empresa destinada à produção e venda de salgadinhos e que, desde sua constituição, ela funcione informalmente na casa de um deles. Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN, a empresa
A
não tem capacidade tributária passiva, pois o empreendimento é exercido de modo artesanal.
B
tem capacidade tributária passiva, em razão de ter sido constituída por dois sócios e ter endereço de funcionamento certo.
C
tem capacidade tributária passiva, pois configura uma unidade econômica.
D
não tem capacidade tributária passiva, pois não possui registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
E
não tem capacidade tributária passiva, pois funciona sem registro de pessoa jurídica em junta comercial.
Ano:
2021
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Auditor Fiscal Municipal - 2021
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional, em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados, contribuinte do imposto é, entre outros, o:
I. Importador ou quem a lei a ele equiparar.
II. Industrial ou quem a lei a ele equiparar.
III. Arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item II.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens I e II.
D
Somente os itens I e III.
E
Todos os itens.
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A restituição de tributos, cujo encargo financeiro possa transferir-se, somente pode ser obtida se o_____________ ______ provar que não o transferiu ou que está autorizado pelo ________________.
No caso do direito ao creditamento do IPI, não se aplica esta regra, porque não se trata de ________________ ____.
A
contribuinte .... fisco.... tributo indireto.
B
sujeito passivo .... sujeito ativo .... compensação.
C
sujeito passivo .... sujeito ativo .... restituição do
indevido.
D
contribuinte de direito .... contribuinte de fato .... repetição
de indébito.
E
responsável .... contribuinte .... repetição de indébito.
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