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Questões de Concurso sobre Sujeito Passivo
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O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina a capacidade tributária passiva, estabelecendo hipóteses de determinadas condições pessoais ou jurídicas. À luz do CTN, julgue os itens a seguir.
I. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais, razão pela qual o absolutamente incapaz pode figurar como sujeito passivo da obrigação tributária.
II. A submissão da pessoa natural a medidas que restrinjam ou suprimam o exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou a administração direta de seus bens, não afasta sua capacidade tributária passiva.
III. A capacidade tributária passiva da pessoa jurídica pressupõe sua regular constituição formal, com registro nos órgãos competentes, sendo insuficiente a mera configuração de unidade econômica ou profissional.
IV. Para fins de capacidade tributária passiva, é irrelevante que a pessoa jurídica esteja irregularmente constituída, desde que configure unidade econômica ou profissional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, considerando (C) para correto e (E) para errado.
A
C – C – E – C
B
C – E – E – C
C
E – C – E – C
D
C – C – C – E
A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Texto II, o lançamento identifica o sujeito passivo. Sobre este assunto, analise os itens considerando o disposto no Código Tributário Nacional.
I- Contribuinte é o sujeito passivo da obrigação principal que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
II- Sujeito passivo da obrigação principal é apenas a pessoa obrigada ao pagamento de tributo.
III- Responsável é a pessoa quando, em todos os casos, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
IV- Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
III.
B
I e III.
C
II.
D
II e IV.
E
I e IV.
À luz das disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a capacidade tributária passiva independe:
I - Da capacidade civil das pessoas naturais.
II - De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem limitação do exercício de atividades profissionais.
III - De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação limitação da administração direta de seus bens.
Após análise, assinale a alternativa correta:
A
Somente o item I está correto.
B
Somente os itens I e II estão corretos.
C
Somente os itens II e III estão corretos.
D
Somente os itens I e III estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
Durante um treinamento sobre arrecadação municipal, o procurador responsável por assuntos tributários explicou que, ao ser constituída a obrigação tributária, surge o dever de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária correspondente. Um estagiário perguntou quem é considerado o sujeito passivo dessa obrigação, isto é, aquele que responde diretamente pelo pagamento do valor devido ao ente tributante.
Assinale a alternativa correta.
A
O Município que arrecada o imposto.
B
A pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
C
O contribuinte que apenas realiza o fato gerador.
D
A autoridade fazendária que cobra o tributo.
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Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
1. Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
2. Consumidor final, quando adquira produto, mercadoria ou serviço para utilização ou emprego em bem objeto de nova etapa de tributação.
3. Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
4. Quirografário, quando tenha preferência secundária ou garantidora do pagamento da obrigação principal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
O sujeito passivo é aquele de quem o sujeito ativo exige a obrigação tributária, mas não necessariamente é o contribuinte: a lei pode eleger um terceiro (responsável) de quem se exige o cumprimento da obrigação. Assim prevê o art. 121 e os seguintes do diploma tributário pátrio, de onde, entre os itens abaixo, assinalamos apenas o item correto.
A
O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
B
A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
C
Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece nem prejudica aos demais.
D
São solidariamente obrigadas apenas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
E
Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
A Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe novas regras sobre o sujeito passivo no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A respeito desse tema, assinale a afirmativa correta.
A
Não incidirá o IBS quando a pessoa física que efetuar importação de bens materiais não se configurar como sujeito passivo habitual desse imposto.
B
Não será sujeito passivo do IBS a pessoa física que efetuar importação de serviços, quando não se configurar como sujeito passivo habitual desse imposto.
C
O sujeito passivo do IBS, quando imune, fica dispensado do cumprimento das obrigações tributárias acessórias relacionadas a esse imposto.
D
Lei complementar poderá definir como sujeito passivo do IBS a pessoa que concorrer para a realização, a execução ou o pagamento da operação, ainda que residente ou domiciliada no exterior.
E
Lei ordinária disporá sobre as hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas que sejam sujeito passivo do IBS, inclusive os limites e os beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.
O sujeito passivo da obrigação principal é a entidade legalmente responsável pelo cumprimento do dever de quitar um tributo ou multa em dinheiro, o que implica na identificação do contribuinte ou responsável legal que deva arcar com a obrigação financeira perante o fisco, garantindo o cumprimento das normas fiscais e a regularidade das obrigações tributárias.
C
Certo
E
Errado
Com base nos artigos 121 a 123 do Código Tributário Nacional, qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE o conceito de sujeito passivo da obrigação principal?
A
O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, sendo considerada contribuinte quando sua obrigação decorre de disposição expressa de lei.
B
O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, sendo considerada contribuinte quando tenha relação pessoal e direta com o fato gerador do tributo.
C
O sujeito passivo da obrigação principal é o responsável pelas prestações que constituem o objeto de obrigações acessórias.
D
O sujeito passivo da obrigação principal pode modificar sua definição legal através de convenções particulares, desde que acordado entre as partes envolvidas.
E
O sujeito passivo da obrigação principal é sempre o responsável pelo cumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao tributo.
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Em um município, um grande shopping center é construído, e a prefeitura cobra uma Contribuição de Melhoria pela valorização imobiliária decorrente de obras públicas de acesso ao empreendimento. Neste contexto, quem são, respectivamente, o sujeito ativo e o sujeito passivo?
A
Sujeito ativo: os proprietários dos imóveis valorizados; Sujeito passivo: a prefeitura.
B
Sujeito ativo: a prefeitura; Sujeito passivo: os proprietários dos imóveis valorizados.
C
Sujeito ativo: os construtores do shopping; Sujeito passivo: os lojistas do shopping.
D
Sujeito ativo: os lojistas do shopping; Sujeito passivo: os consumidores do shopping.
A capacidade tributária passiva é determinada pela
A
capacidade civil da pessoa natural.
B
constituição regular da pessoa jurídica.
C
prática do fato gerador.
D
atividade de fiscalização.
E
atividade de lançamento.
É considerado sujeito passivo da obrigação principal a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
C
Certo
E
Errado
“A contribuição de melhoria veio a ser instituída em nosso país com o advento da Constituição de 1934, mais exatamente no seu art. 124. Posteriormente, com o surgimento do CTN, em 1966, tal gravame foi enunciado nos arts. 81 e 82, nos quais são feitas as menções aos limites global e individual de sua cobrança” (Direito Tributário, Eduardo Sabbag, 2020).
Sobre este imposto, é correto afirmar:
A
Sua existência se justifica como freio ao enriquecimento involuntário de proprietários de imóveis adjacentes a obras particulares que os valorizem, fazendo com que, em troca da valorização imobiliária, eles venham a pagar uma indenização ao Estado por saborear esse incremento econômico.
B
O tributo contribuição de melhoria exterioriza-se de maneira totalmente autônoma em relação aos demais gravames, e tem como bússola para sua cobrança a proporção do benefício efetivamente experimentado pelo contribuinte, decorrente de obra pública realizada pelo Poder Público.
C
O sujeito passivo é o morador do imóvel que circunvizinha a obra pública geradora de sua valorização imobiliária.
D
O fato gerador da contribuição de melhoria reside no valor da obra pública.
E
Para ensejar a cobrança do referido tributo, deve ser estabelecida uma relação indireta entre a obra pública construída a valorização imobiliária dela decorrente.
O domínio das noções de tributo, imposto, taxa e contribuição implica o conhecimento das regras atinentes tanto à sujeição
ativa, como à sujeição passiva das obrigações tributárias, principal e acessórias. De acordo com o CTN, que estabelece as
normas gerais de direito tributário, o sujeito
A
passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando não for titular de imunidade, de isenção de qualquer outro
benefício de caráter pessoal.
B
passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
C
passivo da obrigação acessória diz-se contribuinte, quando ele tiver capacidade econômica para liquidar o crédito
tributário.
D
ativo da obrigação tributária é a pessoa natural ou jurídica que figurar como autor de ação judicial que verse sobre matéria
tributária.
E
passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de valor em pecúnia.
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Certo prefeito, com o objetivo de facilitar o pagamento
dos créditos tributários em atraso, pretende implementar
na cidade a moratória de seus tributos, que de acordo
com as regras do Código Tributário Nacional:
A
poderá ser concedida em caráter geral pela pessoa
jurídica de direito público competente para instituir o
tributo, ou em caráter individual, mediante decreto do
Chefe do Poder Executivo.
B
deverá a lei concessiva de moratória circunscrever
expressamente a sua aplicabilidade a determinada
região do território, mas não a determinada classe ou
categoria de sujeitos passivos.
C
considerará, salvo disposição de lei em contrário,
os créditos definitivamente constituídos ou ainda a
constituir, desde que o lançamento ainda não tenha
sido enviado ao devedor do tributo.
D
não aproveitará os créditos tributários decorrentes
de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou
do terceiro em benefício daquele, mesmo que já concedido,
por não gerar direito adquirido.
E
não poderá ser revogada de ofício, nos casos de
concessão em caráter individual, mesmo quando se
apure que o beneficiário não satisfazia as condições
para concessão do favor tributário.
Em matéria de Direito Tributário, analise as proposições seguintes.
I. São subsidiariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal.
II. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais ou jurídicas.
III. São solidariamente obrigadas à satisfação da obrigação tributária principal as pessoas expressamente designadas por lei.
IV. É pessoalmente responsável o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
Está correto, APENAS, o proposto em
A
III e IV.
B
I e II.
C
II e III.
D
I e IV.
Município institui contribuição de melhoria no valor de trezentos reais, para todos os contribuintes, em razão de obra pública de calçamento de vias públicas municipais realizada no exercício de 2014.
Esta contribuição de melhoria é
A
devida, por ter fato gerador obra pública.
B
devida, porque o Município tem direito a se reembolsar das obras públicas que beneficiam os moradores, sob pena de enriquecimento sem causa destes.
C
indevida, porque deveria ter sido cobrada antes da realização da obra.
D
indevida, porque não está sendo cobrada de maneira individualizada em razão da valorização imobiliária, deixando de considerar o quantum que cada imóvel teve de valorização em razão da obra pública.
Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, assinale a opção de resposta correta.
A
V, V, V
B
V, F, F
C
F, F, F
D
F, F, V
E
F, V, V
Gerar simulado