Considerando que certo vereador encaminhou um pedido
de consulta jurídica ao departamento responsável da
Câmara Legislativa para apurar as regras da Responsabilidade
Tributária, assinale a alternativa que representa
parecer correto sobre o tema.
A
Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato
gerador seja a propriedade, subrogam-se na pessoa
dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do
título a prova de sua quitação.
B
No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço, caso o
arrematante possua Certidão Negativa de Débitos à
época da transmissão.
C
São solidariamente responsáveis o sucessor a qualquer
título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos
pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação,
limitado ao montante do quinhão do legado ou da
meação.
D
A pessoa jurídica de direito privado que resultar de
fusão, transformação ou incorporação de outra, é
responsável pelos tributos devidos independentemente
da data do ato pelas pessoas jurídicas fusionadas,
transformadas ou incorporadas.
E
São solidariamente responsáveis pelos créditos decorrentes
de obrigações tributárias resultantes de
atos praticados com excesso de poderes ou infração
de lei, os diretores, gerentes ou representantes de
pessoas jurídicas de direito privado.
O Código Tributário Nacional estabelece, nos artigos 128 a 139, diversos casos de responsabilidade. A Legislação
Municipal também trata, especificamente, de casos de responsabilidade relativa aos tributos de sua competência. Acerca
desse assunto, assinale a alternativa correta.
A
Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e
bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se
na pessoa dos respectivos adquirentes, mesmo quando conste do título a prova de sua quitação.
B
O transmitente e os cedentes (ou cessionários), nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda,
seja por instrumento público ou particular, respondem solidariamente pelo pagamento do ITBI.
C
As empresas seguradoras em relação aos serviços prestados de corretagem, perícias e avaliações de seguros, são
responsáveis pela retenção na fonte e respectivo recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, mesmo nos
casos em que prestador dos serviços for microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Regime Especial Unificado
de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional – instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006.
D
Quando um imóvel possuir mais de um proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, o IPTU será lançado em nome de
todos eles, que assumirão a qualidade de contribuintes.
E
A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, mesmo desacompanhada do pagamento do tributo
devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do
tributo dependa de apuração.
