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Questões de Concurso sobre Transferências Indiretas
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Parte das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. A destinação de parcela da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados constitui um mecanismo fundamental na busca pela amenização das desigualdades regionais e promoção do equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios. Dentre as principais transferências da União para os Estados, o DF e os Municípios, previstas na Constituição Federal, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE; o Fundo de Participação dos Municípios – FPM; IPI – Exportação; CIDE – Combustíveis; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb; Royalties; e, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. Sobre as transferências da União para os entes federativos, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Cabe à Secretaria do Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados nos prazos legalmente estabelecidos.
B
Encontra-se constitucionalmente estabelecido que é competência do Tribunal de Contas da União (TCU) calcular e fixar os coeficientes de participação na distribuição de recursos das repartições tributárias obrigatórias, além de ser o responsável por fiscalizar a entrega dos recursos aos beneficiários e acompanhar, junto aos órgãos competentes da União, a classificação das receitas que dão origem às referidas repartições.
C
As transferências obrigatórias de recursos financeiros da União para Estados, Distrito Federal e Municípios (Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, Fundo de Participação dos Municípios, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), Cide-Combustíveis e Imposto sobre Produtos Industrializados proporcional ao valor das exportações (IPI-Exportação), bem como a definição das modalidades de repasses, encontram-se originalmente disciplinadas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
D
As transferências voluntárias, entre entes federativos, consistem em entregas de recursos financeiros a título de cooperação, de auxílio ou de assistência financeira, que não seja de caráter obrigatório pré-determinado na Carta Magna, legislação pertinente ou destinados ao Sistema Único de Saúde. Esses recursos podem ser repassados a Municípios, Estados, Entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e a Organizações da Sociedade Civil (OSC), mediante a celebração dos seguintes Instrumentos: Convênio; Termo de Fomento; Termo de Colaboração; Acordo de Cooperação; Termo de Execução Descentralizada; e, Contrato de Repasse.
De acordo com o texto constitucional, parcela da arrecadação do imposto de renda e do IPI destina-se ao fundo de participação dos estados e dos municípios. Consoante leis complementares vigentes, na definição da proporção destinada a cada município, considera-se
I a área geográfica do município.
II o fato de o município ser capital ou não.
III a renda per capita dos habitantes do município.
IV o tempo de existência do município.
V a população do município.
Estão certos apenas os itens
A
I, II e IV.
B
I, II e V.
C
I, III e IV.
D
II, III e V.
E
III, IV e V.
O Município ''X'' apresenta débitos com o Estado "A" a qual pertence. O mesmo Estado "A", não está aplicando o percentual mínimo exigido na lei na área da saúde. Diante do exposto no caso hipotético, é correto afirmar que:
A
A União não fará transferência das receitas obrigatórias de tributos devidos ao Município "X", pois este apresenta débitos com o Estado "A" e nem a transferência das receitas obrigatórias de tributos devidos ao Estado "A", pois este não está aplicando o percentual mínimo exigido na lei na área da saúde.
B
O Estado "A" não fará transferência das receitas obrigatórias de tributos devidos ao Município "X' pois este apresenta débitos com o Estado ''A" a União não fará transferência das receitas obrigatórias de tributos devidos ao Município "X", pois este apresenta débitos com o Estado "A".
C
O Estado "A" não fará transferência das receitas obrigatórias de tributos devidos ao Município "X" pois este apresenta débitos com o Estado "A" e a União fará transferência das receitas obrigatórias de tributos devidos ao Município "X", mesmo que este apresente débitos com o Estado "A", não fazendo o repasse das receitas obrigatórias tão somente ao Estado "A", pois este não está aplicando o percentual mínimo exigido na lei na área da saúde.
D
O Estado "A" fará transferência das receitas obrigatórias de tributos devidos ao Município "X" e a União fará transferência das receitas obrigatórias de tributos devidos o Município "X" e ao Estado "A", haja vista que é expressamente vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega das transferências das receitas obrigatórias de tributos.
Considere que Juscelino Azevedo, Prefeito de Brejo Seco, está desconfiado que a arrecadação cairá demais e solicitou o levantamento das possíveis recentes receitas tributárias do município para Sr. Pedro Silva, Secretário de Finanças, que lhe reportou:
I. o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II. quarenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4.º, III;
III. quinze por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, está(ão) consistente(s) a(s) receita(s):
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Por determinação constitucional, o governo
federal transfere, mensalmente, às prefeituras
municipais, recursos financeiros do Fundo de
Participação dos Municípios. É correto afirmar que a
receita desse Fundo decorre de parte do produto da
arrecadação dos impostos
A
de competência da União, excluídos os impostos
de importação e exportação.
B
de competência da União, excluído apenas o
imposto sobre a propriedade territorial rural.
C
e taxas federais, incluindo as contribuições,
exceto as sociais e previdenciárias.
D
sobre produtos industrializados e sobre renda e
proventos de qualquer natureza.
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A Constituição da República Federativa do Brasil atualizada determina que a União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma, exceto:
A
vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
B
vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.
C
dois por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer.
D
um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.
Com relação às transferências constitucionais, o município participa da arrecadação de que modo?
A
Estado - 20% do ICMS, 30% do IPVA e 15% do IPI que o estado receber.
B
Estado - 20% do ICMS, 50% do IPVA e 25% do IPI que o estado receber.
C
Estado - 25% do ICMS, 50% do IPVA e 25% do IPI que o estado receber.
D
Estado - 25% do ICMS, 30% do IPVA e 15% do IPI que o estado receber.
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