Questões de Concurso sobre Nos Processos de Inventário e Arrolamento e na Liquidação Judicial ou Voluntária

 
 
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Durante o processo de falência, a alienação de ativos para pagar credores pode ser autorizada, independentemente da quitação de crédito público devido e inscrito, permitindo que os recursos gerados sejam utilizados de forma equitativa para quitar restos trabalhistas ou de fornecedores, pois nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, as alienações serão autorizadas independente da quitação da Dívida Ativa.


C

Certo


E

Errado

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre Preferências, analisar os itens abaixo:

I. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

II. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

III. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.

Está(ão) CORRETO(S):


A

Todos os itens.


B

Somente o item II.


C

Somente o item III.


D

Somente os itens I e III.

Julgue as afirmações abaixo:


I- Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública;

II- Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente ou por correio. Essas afirmações:


A

Ambas estão corretas.


B

Ambas estão incorretas.


C

Somente a I está correta.


D

Somente a II está correta.

 
 
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