Determinada doação não foi oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual. Nessa hipótese, a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário tem início na data em que o Fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
A respeito do Imposto de Transmissão “Causa Mortis”
e Doações, quando, ao tempo do óbito, o de “cujus” era
residente no Rio de Janeiro, seus herdeiros em Pernambuco,
e foi a eles transferida a titularidade de ações de
Companhia sediada em São Paulo, a quem compete o
lançamento do tributo?
A
Não incide o ITCMD em transferências de valores
mobiliários.
