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Questões de Concurso sobre Lançamento
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Considere que determinada organização, contribuinte do regime regular do Imposto sobre Bens e Serviços (lBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), adquiriu um equipamento, registrando-o no ativo imobilizado e apropriando créditos no valor de R$ 100.000, decorrentes dessa operação. Considerando que a vida útil do bem é de 10 (dez) anos, com depreciação linear, e que, após 3 (três) anos de utilização, o equipamento foi roubado, é CORRETO afirmar que o valor do estorno de créditos a ser realizado será de:
A
R$ 30.000.
B
R$ 50.000.
C
R$ 70.000.
D
R$ 85.000.
Um município da Federação decide impor, no seu território, mediante lei, cobrança pelo uso das vias públicas por veículos de grande porte que adentrem, com apenas um passageiro, área específica considerada sujeita a congestionamentos. A cobrança é intitulada na lei de “pedágio urbano verde” pelas suas repercussões positivas também em matéria ambiental.
Sobre essa cobrança, é correto afirmar que se trata de
A
taxa cobrada em razão da prestação de serviço público individualizável de manutenção da condição das vias públicas.
B
preço público cobrado em função da utilização de um bem público municipal, sendo irrelevante para a sua natureza jurídica o nome dado à cobrança na lei.
C
imposto residual, o qual apenas poderia ser criado por ação da União Federal, mediante lei complementar.
D
pedágio, receita de natureza tributária que atende à literalidade do conceito de tributo estabelecido na Constituição.
E
contribuição de melhoria, cobrada em razão dos melhoramentos ambientais e de trânsito decorrentes da sua imposição.
A Prefeitura do Município X, buscando otimizar sua arrecadação e promover o ordenamento territorial, promulgou uma nova lei municipal sobre o IPTU. Dentre as inovações, a Lei estabeleceu alíquotas diferenciadas para imóveis residenciais e comerciais, e também para aqueles localizados em áreas de maior valorização imobiliária no centro da cidade, em comparação com os bairros mais afastados. Além disso, a Lei instituiu uma progressividade de alíquotas com base no valor venal do imóvel, aplicando alíquotas maiores para imóveis de alto padrão. Também foi veiculada pela Lei nova Planta Genérica de Valores, trazendo o valor venal dos imóveis situados na Cidade, para fins de incidência do IPTU. Diante dessa situação, é correto afirmar com base na Constituição Federal que
A
a diferenciação de alíquotas baseada na localização e no uso do imóvel é inconstitucional, pois o IPTU deve ter alíquota única para todos os imóveis do município.
B
a progressividade de alíquotas em razão do valor do imóvel é vedada, uma vez que a Constituição Federal permite apenas a progressividade no tempo para o IPTU.
C
as medidas adotadas estão de acordo com a Constituição, que permite a progressividade em razão do valor do imóvel e alíquotas diferentes por localização e uso.
D
eventual majoração das alíquotas decorrente da aprovação da Lei poderá ter efeito desde que a sua promulgação ocorra até o último dia útil do exercício anterior.
E
a alteração da Planta Genérica de Valores poderia ser feita por decreto do prefeito, caso estivesse dentro de parâmetros técnicos de mercado, conforme estudo justificador.
Acerca da lavratura do Auto de Infração, considere as afirmações abaixo:
I. A identificação do autuado e de testemunhas em qualquer hipótese é requisito essencial.
II. Caso o autuado se recuse a assinar o auto de infração, incorrerá em majoração da penalidade pecuniária.
III. O procedimento administrativo se inicia, entre outras hipóteses, com a lavratura do Auto de Infração.
IV. A Administração não precisa entregar ao fiscalizado, cópia dos termos e atos escritos, ante sua fé pública.
V. Eventuais incorreções no auto de infração não acarretam nulidade do Auto de Infração, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
Com base nas afirmações, assinale a alternativa correta:
A
quatro das afirmações são falsas
B
três afirmações são verdadeiras
C
nenhuma afirmação é verdadeira
D
três afirmações são falsas
De acordo com o STJ, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado