Questões de Concurso sobre Ação de Embargos à Execução Fiscal

intempestivos e não devem ser conhecidos, uma vez que ultimado o prazo da garantia do juízo;

intempestivos e não devem ser conhecidos, uma vez que ultimado o prazo para o seu oferecimento;

tempestivos, mas não devem ser conhecidos, uma vez que garantido o juízo fora do prazo legal;

tempestivos e devem ser conhecidos, uma vez que garantido o juízo com a prova da fiança bancária;

tempestivos e devem ser conhecidos, uma vez que desnecessária a garantia do juízo pela fiança bancária.

V - V - F.

V - F - V.

F - F - V.

F - V - F.

eventuais exceções de suspeição, incompetência ou impedimento deverão ser arguidas em como preliminares e serão processadas e julgadas antes do julgamento dos embargos.

a reconvenção e a compensação serão analisadas como preliminares e processadas e julgadas juntamente com os próprios embargos.

tratando-se de execução por carta, os embargos serão oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante para instrução e julgamento, salvo quando tiverem por objeto vícios e irregularidades do próprio Juízo deprecado.

o executado poderá oferecê-los no prazo de 30 dias contados da citação, oportunidade na qual poderá oferecer rol de até duas testemunhas ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

a garantia da execução constitui-se em exigência absoluta, condição sem a qual não são admissíveis os embargos do executado.

Está incorreto o redirecionamento a João, visto que o mero inadimplemento do tributo não gera responsabilidade tributária.

Está correto o redirecionamento a João, pois houve, na hipótese, dissolução irregular de ABC, o que gera responsabilidade tributária.

Está incorreto o redirecionamento a João, visto que apenas quem detém poderes de administração da sociedade na data da ocorrência do fato gerador pode ser considerado responsável tributário na hipótese.

O redirecionamento somente poderá ser autorizado contra João se o município comprovar que o administrador agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.

O fato de a pessoa jurídica ABC não ter sido encontrada em seu domicílio fiscal não gera, por si só, responsabilidade tributária.

As proposições I, III e IV são verdadeiras e as proposições II e V são falsas.

As proposições I, II, III, IV e V são falsas.

As proposições II, III e IV são verdadeiras e as proposições I e V são falsas.

As proposições I, II, III, IV e V são verdadeiras.

Certo

Errado

A decisão do magistrado está correta, pois a prescrição do crédito tributário deve ser alegada na fase de defesa preliminar, e não nos embargos à execução.

A decisão do magistrado está correta, pois a legislação não prevê a possibilidade de alegação de prescrição na fase de embargos à execução, limitando-se essa matéria à fase de defesa prévia.

A decisão do magistrado está incorreta, pois a prescrição do crédito tributário pode ser arguida tanto na fase de defesa preliminar quanto nos embargos à execução, não sendo possível arguir em outro momento processual.

A decisão do magistrado está incorreta, pois a prescrição do crédito tributário pode ser arguida em qualquer fase do processo de execução fiscal, incluindo nos embargos à execução.

A decisão do magistrado está incorreta, pois a prescrição do crédito tributário só pode ser alegada na fase de defesa preliminar.

Certo

Errado

são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

será admitida reconvenção e compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de tentativa de conciliação.

caso sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública manifestar-se-á sobre a garantia da execução.

não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, remir o bem, se a garantia for real; ou pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Dívida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória.

Em sede de embargos é admitida a reconvenção, que será processada em autos apartados e julgada antes dos embargos.

Em sede de embargos é admitida a compensação, que será arguida como matéria preliminar e será processada e julgada com os embargos.

Recebidos os embargos o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 15 dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

Intimada a Fazenda para impugnar os embargos, não se realizará audiência de instrução e julgamento, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença em 10 dias.

Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento, contudo, quando os embargos tiverem por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio Juízo deprecado, caber-lhe-á unicamente o julgamento dessa matéria.

da concessão de tutela de evidência, sem que haja necessidade de garantir o juízo.

do depósito do montante que os dirigentes entendem como devidos.

do ajuizamento dos embargos à execução, se cumpridos os requisitos da tutela provisória.

da concessão da tutela provisória, nos embargos à execução, desde que seguro o juízo.

Os embargos à execução devem ser acolhidos, visto que o inadimplemento da obrigação tributária, por si só, não gera a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

Os embargos à execução devem ser desacolhidos, visto que ajuizados fora do prazo previsto em lei.

Os embargos à execução devem ser desacolhidos, visto que se presume dissolvida irregularmente empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Os embargos à execução devem ser desacolhidos, visto que a alegação de ilegitimidade para responder à execução fiscal não pode ser feita em sede de embargos à execução.

Os embargos à execução devem ser acolhidos, porque ocorreu decadência do direito de a Fazenda lavrar auto de lançamento contra a empresa, matéria que pode ser conhecida de ofício.

Sua oposição dispensa garantia do juízo.

Devem ser opostos no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação do executado, sob pena de preclusão.

Possuem efeito suspensivo ope judicis da execução fiscal, desde que garantida a execução e presentes o fumus boni juris e o periculum in mora.

Admitem a inclusão em seu bojo, desde que como preliminares, de reconvenção e de defesa fundada em compensação de dívidas.

São dotados de efeito suspensivo automático ope legis da execução fiscal.

Tanto o contribuinte quanto o responsável tributário têm direito à restituição total ou parcial do tributo pago a maior, tendo recentemente o STJ conferido legitimidade ativa ao locatário para manejar a ação de repetição de indébito de IPTU, desde que seja destinatário do carnê.

É possível a conexão entre ação anulatória e execução fiscal, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas, recomendando-se a reunião dos feitos, mesmo que o reconhecimento da conexão afaste a competência de uma vara especializada em razão da matéria.

Não sendo localizados bens nas ações de execuções fiscais, suspende-se o processo por um ano, iniciando-se ao final deste o prazo de prescrição quinquenal intercorrente, e podendo o juiz pronunciá-la de ofício, independentemente da oitiva da fazenda pública.

A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa não se desloca para o juízo universal da sucessão em caso de morte do executado no curso da execução fiscal, sujeitando-se, contudo, a cobrança judicial do crédito tributário a concurso de credores nas hipóteses de falência e recuperação judicial.

O prazo para oposição de embargos no processo de execução fiscal é de trinta dias e se inicia a partir da intimação da penhora, e não da juntada do mandado, devendo o oficial de justiça, sob pena de nulidade, advertir o devedor, de modo expresso, de que o prazo deve ser contado daquele ato.

não há prazo na lei específica para expedição da certidão negativa

deveria ter determinado o prosseguimento do feito com a penhora de bens do devedor

compromete a liquidez do crédito tributário inscrito em dívida ativa a fluência dos juros

não se encontra no âmbito do poder discricionário do Chefe do Poder Executivo a medida relativa a pagamento parcial

não seria possível à Fazenda Pública a divulgação de créditos inscritos em dívida ativa, sob pena de ferir o princípio de proteção ao sigilo fiscal

O executado oferecerá embargos à execução fiscal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora.

Na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

A prescrição é interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez.