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A Lei de Execução Fiscal – Lei no 6.830/1980 constitui o...
A Lei de Execução Fiscal – Lei no 6.830/1980 constitui o principal instrumento jurídico para a recuperação de créditos públicos e para a garantia da higidez financeira do Estado. Assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei.
A
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência.
B
Caso a citação ao executado pelo correio e a data da entrega da carta for omitida, no aviso de recepção, será considerada realizada 10 (dez) dias úteis após a entrega da carta à agência postal.
C
No caso de embargos à execução, ao recebê-los, o juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 15 (quinze) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.
D
Havendo embargos à execução, não se realizará audiência se versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental.
E
Nas hipóteses de embargos à execução previstas na Lei no 6.830/1980, nas quais seja dispensada a audiência, o juiz proferirá a sentença no prazo de 20 (vinte) dias.