Com base nos institutos e nas normas que regem o processo judicial
tributário, bem como na jurisprudência do STJ, julgue os itens
subsecutivos.
A garantia integral do crédito tributário é condição específica
de procedibilidade para os embargos à execução fiscal,
ensejando a extinção liminar da ação quando constatada a
insuficiência da constrição judicial.