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Questões de Concurso sobre Contribuinte
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Com relação aos Tributos, assinale a alternativa incorreta:
A
De acordo com o Código Tributário Nacional, é permitida a dação de pagamento em imóveis para a extinção de crédito tributário.
B
A alteração das alíquotas dos Tributos só podem ser majorados por Lei ou Medida Provisória, sem nenhuma exceção.
C
Tributo é uma prestação pecuniária compulsória.
D
Tributo é uma receita derivada, cobrada pelo Estado, no uso de seu poder de império.
E
Quanto as hipóteses de incidência, os tributos podem ser vinculados, como por exemplo as contribuições de melhoria.
No caso de rendimentos não sujeitos à retenção do imposto sobre a renda na fonte, pagos por pessoa jurídica, o prazo de entrega do comprovante de rendimentos ao beneficiário dar-se-a, no ano subsequente, até a seguinte data:
A
último dia útil de fevereiro
B
último dia útil de janeiro
C
15 de janeiro
D
30 de janeiro
A definição de contribuinte de um tributo é um dos fatores relevantes tanto para determinar quem deve pagar o tributo, como para determinar se o tributo é devido quando alguém pratica determinado ato. A LC 214, de 2025, estabelece quem é, e quem não é contribuinte do IBS. Nesse contexto, segundo a referida lei,
A
o nancempreendedor, assim entendida a pessoa física que tenha auferido receita bruta inferior a 50% (cinquenta por cento) do limite estabelecido para adesão ao regime do MEI, previsto na LC 123, de 2006, é contribuinte do IBS, mas poderá optar por ser não contribuinte, hipótese em que não poderá apropriar créditos de IBS referentes às suas compras.
B
o produtor rural, pessoa física ou jurídica, que auferir receita inferior a R$ 3.600.000,00 no ano-calendário, não será considerado contribuinte do BS, mas ele poderá optar, a qualquer tempo, por se inscrever como contribuinte do IBS no regime regular.
C
o adquirente, ainda que não enquadrado como fornecedor, é contribuinte do IBS na operação de aquisição de bem apreendido ou abandonado, em leilão de seguradora ou judicial, ou em bingo ou sorteio sem fim lucrativo.
D
as plataformas digitais, ainda que domiciliadas no exterior, são contribuintes do IBS relativo às operações internas e importações realizadas por seu intermédio, e o fornecedor será responsável solidário pelo imposto devido.
E
o fornecedor residente ou domiciliado no exterior e contribuinte do IBS é obrigado a se cadastrar como contribuinte, caso realize operações de exportação de bens, direitos ou serviços para destinatário no Brasil, não contribuinte regular do IBS.
Sobre o Imposto de Renda, analise os itens a seguir:
I.O fato gerador do Imposto de Renda é a obtenção de renda decorrente de capital, trabalho ou ambos, e proventos de qualquer natureza.
II.Contribuinte do Imposto de Renda é apenas a pessoa física titular de renda ou provento de qualquer natureza.
III.O Imposto de Renda incide sobre as parcelas que compõem o ganho como salário e sobre verbas indenizatórias, não incidindo sobre valores recebidos a título de hora extra.
IV.A cobrança do Imposto de Renda é informada pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade.
É correto o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
I e IV, apenas.
O Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) é regulado por normas que delimitam a incidência tributária sobre rendimentos auferidos no ano-calendário anterior. Assinale a alternativa correta sobre a nova sistemática de apuração e tributação:
A
O desconto simplificado mensal do IRPF, instituído em 2023, é facultativo e substitui a aplicação da tabela progressiva, desde que o contribuinte opte pela forma mais vantajosa.
B
A declaração do IRPF deixou de ser obrigatória para os contribuintes isentos, mesmo que tenham rendimentos superiores a R$ 100 mil anuais.
C
A isenção do IRPF aplica-se automaticamente a todos os rendimentos recebidos por servidores públicos ativos com remuneração inferior a dois salários mínimos.
D
A dedução por dependente no IRPF foi suprimida pela nova sistemática simplificada e não pode mais ser utilizada em nenhuma hipótese.
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O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) é cobrado sobre o lucro das empresas e pode ser calculado de diferentes formas, dependendo do regime de tributação adotado pela empresa. Assinale a alternativa que apresenta o percentual correto de IRPJ, sem considerar o adicional para as empresas sujeitas ao lucro real, considerando a alíquota básica prevista pela legislação:
A
6%.
B
7%.
C
9%
D
15%.
E
17%.
É considerado um típico tributo que onera o consumo da população
A
a contribuição previdenciária dos empregados sobre suas remunerações.
B
o imposto de exportação.
C
o imposto sobre o valor agregado.
D
o imposto sobre transmissão de bens imóveis.
E
a taxa do lixo.
Sobre a tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:
A
O IRPJ é um imposto estadual e varia conforme a legislação de cada unidade federativa.
B
Empresas optantes pelo Simples Nacional devem calcular o IRPJ de forma separada dos demais tributos federais.
C
O IRPJ pode ser calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, dependendo do porte da empresa e de sua atividade econômica.
D
O regime do lucro real é obrigatório para todas as empresas, independentemente do faturamento ou atividade econômica.
O artigo 16 do Código Tributário Nacional (CTN) preconiza: “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa aos contribuintes”. Sobre os impostos:
A
São classificados como diretos aqueles cujo fato gerador incide sobre o contribuinte de direito, sem que haja possibilidade de transferir o encargo fiscal a quem quer que seja.
B
Os cumulativos incidem várias vezes na fase de circulação do bem, computando ou deduzindo o valor que já incidiu nas fases anteriores.
C
Quando classificados como indiretos, têm como identidade o contribuinte de fato e de direito.
D
Tanto os impostos pessoais quanto os reais incidem sobre pessoas e bens.
E
Serão progressivos os que se caracterizam pela diminuição da alíquota numa proporção direta ao aumento da base de cálculo.
Estabelece o Código Tributário Nacional que:
A
Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo, somente.
B
Contribuinte é a pessoa obrigada ao pagamento da penalidade pecuniária.
C
Responsável é a pessoa obrigada ao pagamento da penalidade pecuniária.
D
Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
E
Sujeito passivo da obrigação principal é o contribuinte, única pessoa obrigada ao pagamento do tributo.
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Juros a receber e IR a pagar são, respectivamente, contas do
A
ativo circulante e passivo não circulante.
B
ativo circulante e passivo circulante.
C
ativo não circulante e passivo circulante.
D
ativo não circulante e passivo não circulante.
E
passivo circulante e passivo não circulante.
No que diz respeito ao direito tributário brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
B
É obrigatório aos Estados cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
C
Taxa é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
D
É facultativo à União cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
Considere a seguinte situação:
Em 2023 um contribuinte brasileiro recebeu R$ 150.000 em salários durante o ano. Teve um ganho de capital não realizado de R$ 10.000 em ações que ainda possui. Obteve também R$ 5.000 em juros de investimento. Sabe-se também que esse contribuinte mora em casa própria, mas o aluguel anual estimado seria de R$ 24.000.
Se o gasto de consumo desse contribuinte foi de R$ 80.000, considerando o conceito de renda tributável de Haig-Simons, o valor da renda tributável desse contribuinte em 2023 foi de
A
R$ 245.000.
B
R$ 235.000.
C
R$ 269.000.
D
R$ 259.000.
E
R$ 189.000.
Pode ser identificado como a pessoa que realiza o fato gerador da obrigação tributária principal. O trecho faz referência:
A
Ao sujeito ativo.
B
Ao contribuinte .
C
Ao tributarista.
D
À pessoa jurídica de direito público.
Uma ação de execução fiscal foi ajuizada em desfavor de um contribuinte que é pessoa idosa, hipossuficiente e juridicamente incapaz. A propositura da ação de execução fiscal visa à cobrança do pagamento de imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) relativo a um imóvel que o contribuinte havia adquirido por meio de herança. O contribuinte embargou a execução, alegando incapacidade econômica e jurídica para figurar no polo passivo da ação. No município onde o contribuinte reside, não há regra que estabeleça qualquer tratamento benéfico aos incapazes.
Na situação hipotética apresentada, à luz do Código Tributário Nacional (CTN), o juiz deve
A
isentar o contribuinte do pagamento do IPTU devido, com base na aplicação da equidade.
B
processar regularmente a execução fiscal, pois, em razão da equidade, não se pode dispensar a exigência do pagamento de tributo.
C
isentar o contribuinte do pagamento do IPTU devido, dada a ausência de capacidade econômica deste.
D
isentar o contribuinte do pagamento do IPTU devido, dada a ausência de capacidade jurídica deste.
E
diferir o pagamento do IPTU devido para o momento em que o contribuinte adquirir condições financeiras para realizá-lo.
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As pessoas jurídicas que fornecerem bens ou que prestarem serviços a órgãos, autarquias, fundações da administração pública federal, empresas públicas e sociedades de economia mista receberão os valores contratados deduzidos de IR, CSLL, COFINS e PIS retidos na fonte.
C
Certo
E
Errado
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
C
Certo
E
Errado
A obrigação tributária é composta pelos sujeitos ativo e passivo. O tipo de sujeito passivo que possui relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, é chamado de:
A
Responsável.
B
Contribuinte.
C
Substituto.
D
Devedor solidário.
E
Subsidiário
O sujeito ativo na relação tributária é
(1) o credor da obrigação tributária
(2) o contribuinte
(3) a pessoa jurídica de direito público
(4) todos aqueles que possuem relação direta com o fato gerador
Estão corretos apenas
A
1 e 3
B
2 e 4
C
1 e 4
D
3 e 4
Assinale a alternativa incorreta.
A
Consideram-se isentos do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos, ou distribuídos ao titular, assim como aos sócios da microempresa, como também à empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis, ou serviços prestados.
B
Fica vedada à instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental, formal, restritiva, ou condicionante, pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração, ou baixa da empresa.
C
Os valores repassados aos profissionais de que trata a Lei n.o 12.592, de 18 de janeiro de 2012, contratados por meio de parceria, nos termos da legislação civil, integrarão a receita bruta da empresa contratante para fins de tributação, cabendo ao contratante a retenção e o recolhimento dos tributos devidos pelo contratado.
D
A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
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