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O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023, prevê que
caberá à União Federal a decisão quanto à aplicação dos recursos previstos no art. 159 da Constituição Federal.
caberá à União Federal a decisão quanto à aplicação dos recursos previstos no art. 159-A da Constituição Federal.
caberá aos Municípios a decisão quanto à aplicação dos recursos previstos no art. 159-A da Constituição Federal.
os recursos do Fundo serão entregues aos Estados e ao Distrito Federal de acordo com coeficientes individuais de participação, calculados com base em indicadores e pesos previstos no § 4º do art. 159-A da Constituição Federal.
o Tribunal de Contas da União será o órgão responsável por calcular os coeficientes individuais de participação de que trata o § 4º do art. 159-A da Constituição Federal, cabendo ao Senado Federal a regulamentação.
A empresa Empreendimentos Granville S.A. deve apresentar uma demonstração que não é obrigatória para as sociedades de capital fechado. Assim, esta demonstração financeira, segundo a Lei nº 6.404/1976, deve indicar:
o saldo do início do período, os ajustes de exercícios anteriores e a correção monetária do saldo inicial, as reversões de reservas e o lucro líquido do exercício, as transferências para reservas, os dividendos, a parcela dos lucros incorporada ao capital e o saldo ao fim do período.
as alterações ocorridas, durante o exercício, no saldo de caixa e equivalentes de caixa, segregando-se essas alterações em, no mínimo, 3 (três) fluxos, quais sejam: o das operações, o dos financiamentos e o dos investimentos.
o excesso ou insuficiência das origens de recursos em relação às aplicações, representando aumento ou redução do capital circulante líquido, além dos saldos, no início e no fim do exercício, do ativo e passivo circulantes.
no mínimo, o valor da riqueza gerada pela companhia, a sua distribuição entre os elementos que contribuíram para a geração dessa riqueza, tais como empregados, financiadores, acionistas, governo e outros, bem como a parcela da riqueza não distribuída.
a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos, a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto, as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais.
O Fundo de Participação dos Municípios – FPM, são os recursos recebidos pelos Municípios a título de participação na arrecadação de tributos federais (Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados).
Assinale a alternativa correta que contempla como os municípios devem aplicar os recursos provenientes do FPM?
Devem ser utilizados em desenvolvimento de ações de infraestrutura municipal.
Devem ser utilizados na proporção de 50% para aquisição de itens de capital e 50% para itens de serviços.
Devem ser aplicados integralmente na folha de pagamento municipal.
Devem ser utilizados preferencialmente no pagamento de precatórios e despesas municipais.
Não há vinculação específica para a aplicação desses recursos.
A análise comparativa e detalhada de valores, bem como o contexto na gestão financeira , são indispensáveis na busca pela eficiência organizacional. Em determinadas situações, são utilizadas comparações de valores de aplicações financeiras como dados do passado, presente e futuro com foco na tomada de decisões. Assinale a alternativa que condiz com a condição de dois fluxos de caixa comparados e identificação dos valores presentes, calculados para uma taxa de juros específica que os torna iguais:
Juros comparativos.
Equivalência de capitais.
Capitais isométricos.
Capitais relativos.
O prefeito de determinado município, em seu primeiro mandato, está interessado em entender e aprimorar o sistema de planejamento e execução orçamentária do município, que no momento apresenta processos longos, falta de uma coordenação adequada, alocação de recursos nem sempre alinhada com as prioridades de médio prazo, incompreensibilidade sobre como o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e a Lei Orçamentária Anual – LOA,se relacionam e influenciam o processo de tomada de decisão. No contexto da gestão municipal, a forma mais adequada de esclarecer a relação entre o PPA, LDO e LOA é:
O PPA define diretrizes, objetivos e metas para um período de longo prazo, sendo feito seu alinhamento com a LDO através do detalhamento da alocação de recursos que esta faz para programas e projetos específicos que serão executados no ano fiscal seguinte de acordo com as metas e prioridades estabelecidas na LOA, com a qual se relaciona por meio da orientação para o atendimento aos objetivos e metas do PPA para o próximo exercício fiscal.
A LDO é responsável por estabelecer as diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos, sendo feito seu alinhamento com a LOA por meio da definição anual de metas e prioridades para o próximo ano fiscal que ela faz; já o alinhamento desta com a LDO ocorre por meio da orientação em sua elaboração, que detalha a alocação de recursos para os programas e projetos específicos que serão executados no ano fiscal seguinte, de acordo com as metas e prioridades da LDO.
O PPA define diretrizes, objetivos e estratégicas para um período de quatro anos; seu alinhamento com a LDO é feito por meio do estabelecimento das metas e prioridades para o próximo ano fiscal; e, o alinhamento da LDO com a LOA é feito na orientação de sua elaboração, como forma de detalhar a alocação de recursos para os programas e projetos específicos que serão executados no ano fiscal seguinte, de acordo com as metas e prioridades da LDO e diretrizes, objetivos e metas do PPA.
A LOA define estratégias e objetivos para o próximo ano fiscal ao alocar recursos para programas e projetos específicos; seu alinhamento é feito com o PPA que define objetivos e metas para os próximos quatro exercícios fiscais de acordo com as ações já previstas; já seu alinhamento com a LDO é feito na elaboração desta, que como metas e prioridades as ações cujos recursos já foram destinados e orienta a elaboração do PPA ao definir diretrizes e objetivos para o próximo ano fiscal.


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