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O Fundo de Participação dos Municípios – FPM, são os recursos recebidos pelos Município...
O Fundo de Participação dos Municípios – FPM, são os recursos recebidos pelos Municípios a título de participação na arrecadação de tributos federais (Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados).
Assinale a alternativa correta que contempla como os municípios devem aplicar os recursos provenientes do FPM?
A
Devem ser utilizados em desenvolvimento de ações de infraestrutura municipal.
B
Devem ser utilizados na proporção de 50% para aquisição de itens de capital e 50% para itens de serviços.
C
Devem ser aplicados integralmente na folha de pagamento municipal.
D
Devem ser utilizados preferencialmente no pagamento de precatórios e despesas municipais.
E
Não há vinculação específica para a aplicação desses recursos.