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Questões de Concurso sobre Lançamento
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No município de Urubici, o lançamento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) pode ser realizado por:
1. Homologação.
2. Declaração.
3. De ofício.
4. Presunção.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Considerando os dispositivos legais que tratam do Imposto sobre Serviços (ISS), não é verdadeira a seguinte afirmativa:
A
a lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade
B
o imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país
C
a base de cálculo do imposto é o preço do serviço
D
o lançamento do imposto deverá ter em conta a situação fática dos serviços prestados no momento da prestação dos serviços
No que concerne ao lançamento e à fiscalização do IBS e da CBS, observado o disposto na Lei Complementar n.º 214/2025, julgue os itens subsequentes.
I A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e as administrações tributárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios podem celebrar convênio para delegação recíproca da atividade de fiscalização do IBS e da CBS em qualquer processo fiscal.
II O confronto entre as informações existentes na base de dados das administrações tributárias e as fornecidas pelo sujeito passivo ou por terceiros não exclui a espontaneidade do sujeito passivo para fins de responsabilidade por infrações à legislação tributária.
III No lançamento de ofício do IBS e da CBS para a constituição do crédito tributário decorrente de procedimento fiscal, a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada devem ser objeto de um único auto de infração.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Sobre o Imposto Sobre Bens e Serviços é correto afirmar o seguinte:
A
sobre a fixação das alíquotas do IBS durante a transição, em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, o IBS será cobrado à alíquota estadual de 5% (cinco por cento) e à alíquota municipal de 0,02% (dois centésimos por cento).
B
informado pelo Princípio da Neutralidade, o Imposto sobre Bens e Serviços incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços. Logo, este imposto pode evitar distorcer as decisões de consumo, independentemente da organização da atividade econômica.
C
será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação. As alíquotas do IBS e da CBS sobre concursos de prognósticos são nacionalmente uniformes e correspondem à soma das alíquotas de referência das esferas federativas.
D
incidirá também sobre a importação de bens materiais e imateriais, realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, assim como serviços prestados no exterior, cabendo o recolhimento ao Estado do domicílio do contribuinte ou responsável.
E
considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento do fornecimento nas operações com bens ou com serviços, salvo as obrigações de execução continuada ou fracionada.
Com base na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) poderão instituir programas de incentivo à cidadania fiscal, com a finalidade de estimular os consumidores a exigirem a emissão de documentos fiscais. Para viabilizar tais iniciativas, esses programas poderão ser financiados com montante equivalente a até:
A
0,1% (um décimo por cento) da arrecadação do IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
B
0,5% (cinco décimos por cento) da arrecadação do IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
C
1% (um por cento) da arrecadação conjunta do IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), observado o limite anual fixado em regulamento.
D
0,05% (cinco centésimos por cento) da arrecadação do IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
A avaliação quinquenal do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é um mecanismo da reforma tributária brasileira, previsto na LC 214/2025, para revisar, a cada 5 (cinco) anos, a eficiência do sistema, especialmente seu impacto em desigualdades, e reavaliar alíquotas e regimes diferenciados, podendo acionar uma "trava" para que a alíquota padrão não ultrapasse um limite, exigindo ao governo ajustes e revisão de benefícios fiscais. Sobre esse assunto, a lei complementar dispõe o seguinte:
A
a avaliação deverá considerar o impacto da legislação do IBS e da CBS na promoção da igualdade étnico-racial e do impacto sobre as desigualdades de renda, não mencionando nada sobre possível impacto na promoção da igualdade entre homens e mulheres.
B
o Tribunal de Contas da União e os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios poderão, em decorrência do exercício de suas competências, requisitar, dos órgãos interessados, subsídios para a avaliação quinquenal de que trata esse artigo, podendo editar resoluções para tanto.
C
caso a avaliação quinquenal resulte em recomendações de revisão dos regimes e das políticas, o Poder Executivo da União deverá encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei ordinária, propondo alterações no escopo e na forma de aplicação dos regimes e das políticas.
D
a primeira avaliação quinquenal será realizada com base nos dados disponíveis no ano-calendário de 2029 e poderá resultar na apresentação de projeto de lei ordinária pelo Poder Executivo da União, com início de eficácia para 2030.
E
caso a soma das alíquotas de referência estimadas de que trata a LC 214/2025 resulte em percentual superior a 26,5% (vinte e seis inteiros e cinco décimos por cento), o Poder Executivo da União, ouvido o Comitê Gestor do IBS, deverá encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar, propondo medidas que reduzam o percentual a patamar igual ou inferior a 26,5% (vinte e seis inteiros e cinco décimos por cento).
Um assistido procura a Defensoria Pública e informa que possui um pequeno negócio apenas para locação de pequenas ferramentas para a construção civil (sem efetuar qualquer prestação de serviço). Por conta de sua atividade, restou autuado pelo Fisco Municipal, o qual pretende a cobrança de ISS (imposto sobre serviços) sobre a operação descrita. Sobre o caso relatado, levando em conta a jurisprudência pacificada sobre o tema nas cortes superiores,
A
o contribuinte não dispõe de quaisquer ferramentas legais para suspender a exigibilidade do crédito tributário enquanto se defende da autuação fiscal.
B
é inexigível pelo Fisco Municipal, uma vez que se trata de tributo cujo sujeito ativo é o Estado.
C
o lançamento efetuado pelo Fisco Municipal, regularmente notificado ao sujeito passivo, só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.
D
é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis.
E
o lançamento não pode ser revisto de ofício pela autoridade fiscal.
A empresa GTS-Tec, situada em Viçosa, criou em 2022, sob encomenda, um software específico e personalizado. Em 2024 a empresa cedeu o direito de uso de seu software para a Boot-Plus, também situada em Viçosa. O município tomou conhecimento do fato e entendeu que incide o Imposto Sobre Serviços (ISS), nessa operação, entre as empresas.
Nesse caso, com base na interpretação constitucional da norma tributária, assinale a alternativa correta.
A
É constitucional a incidência do ISS sobre a cessão de direito de uso de programas, desde que não personalizados.
B
É constitucional a incidência do ISS sobre a cessão de direito de uso de qualquer tipo de programa de computador.
C
Somente é constitucional a incidência do ISS sobre o licenciamento de programas personalizados.
D
É inconstitucional a incidência do ISS sobre a cessão de direito de uso de programas personalizados.
E
É constitucional a incidência do ISS sobre a cessão de direito de uso de programas personalizados.
Assinale a alternativa que apresenta as alíquotas máximas e mínimas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, não aplicadas para empresas optantes pelo Simples Nacional, segundo a Lei Complementar Federal nº 116/2003:
A
1% e 3%.
B
2% e 5%.
C
2% e 10%.
D
3% e 7%.
E
3% e 10%.
Em algumas situações específicas, previstas na legislação tributária, os sujeitos passivos poderão recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS com valor fixo. Na hipótese de o caso de sujeito passivo recolher o ISS com valor fixo, o lançamento será realizado com base nas informações presentes no cadastro da Administração Tributária, através da modalidade:
A
Por declaração.
B
De ofício.
C
Por homologação.
D
De antecipação.
E
Arbitramento.
Das alternativas abaixo, aquela que apresenta a relação correta entre o tributo e o tipo de lançamento é:
A
o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana terá originariamente um lançamento por estimativa
B
o imposto sobre serviços de qualquer natureza deverá ser originariamente lançado por arbitramento
C
o imposto sobre transmissão inter vivos tem sempre um lançamento de ofício
D
o imposto sobre serviços de qualquer natureza, quando os documentos exigidos do sujeito passivo forem omissos, será lançado por arbitramento
João, residente no município de Mamanguape, prestou determinado serviço, devendo realizar o pagamento ISS. No lançamento por homologação, João alterou o valor do serviço para menos, para que o imposto fosse menor. Sobre a situação, assinale a alternativa que corresponde a atitude imediata a ser tomada:
A
A autoridade administrativa deverá interpor recurso de ofício.
B
O lançamento deverá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa.
C
O lançamento só poderá ser alterado em virtude de impugnação do contribuinte.
D
Deverá ser ajuizado processo judicial para apurar o ocorrido.
E
O lançamento constitui o crédito tributário, portanto, não poderá mais ser alterado, tendo em vista o princípio da inalterabilidade do crédito tributário.
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