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Questões de Concurso sobre Disposições Finais e Transitórias (CTN)
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O Código Tributário Nacional (CTN) é uma lei essencial que regula os direitos e obrigações tributárias no Brasil, estabelecendo normas gerais de direito tributário aplicáveis a União, Estados e Municípios e fornecendo informações claras sobre a definição, arrecadação e fiscalização de tributos. De acordo com o Código Tributário Nacional, não será vedada a divulgação de informações relativas:
A
A situação econômica do sujeito passivo.
B
A natureza ou estado dos negócios do sujeito passivo.
C
A representação para fins penais.
D
A situação financeira de terceiro.
Qual a faixa de temperatura prevista na NR – 17 para ambientes climatizados com a finalidade de garantir conforto térmico?
A
02 e 07 °C.
B
08 e 12 °C.
C
12 e 15 °C.
D
18 e 25 °C.
E
25 e 27 °C.
Durante a vistoria no serviço de teleatendimento o médico do trabalho informou ao supervisor local que, segundo a NR-17,
A
as pausas devem ser usufruídas fora do posto de trabalho.
B
a pausa deve ser concedida por um período contínuo de trinta minutos.
C
as pausas serão realmente efetivas se for incluída na sua aplicação a possibilidade de um repouso em decúbito horizontal.
D
todas as pausas podem ser usufruídas no próprio posto de trabalho, desde que esse esteja fisicamente separado dos demais postos vizinhos.
E
uma das pausas pode ocupar ou o horário do intervalo ou da alimentação.
A ergonomia no ambiente de trabalho é normatizada através de Norma Regulamentadora específica.
Entre as medidas descritas nas opções a seguir, assinale a opção que, de acordo com a NR pertinente, apresenta medida(s) mais eficaz(es) para evitar distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (DORT) e lesões por esforço repetitivo (LER).
A
Redução do número de trabalhadores na linha de produção para aumentar a eficiência e a produtividade.
B
Implantação de pausas regulares e programadas para descanso durante a jornada de trabalho.
C
Aumento de tratamentos de lesões já estabelecidas e redução da antecipação e da correção de problemas ergonômicos.
D
Instalação de equipamentos que exijam maior força física dos trabalhadores para promover o fortalecimento muscular humano.
E
Manutenção da permanência em atividades que não demandem variação de posturas e ritmo de trabalho.
Em relação às disposições finais e transitórias do Código Tributário Nacional, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A expressão "Fazenda Pública", quando empregada nesta Lei sem qualificação, abrange a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(_) Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
(_) Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - C - C.
D
E - E - E.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2° da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
II. Os prazos fixados na lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, ou legislação tributária, serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
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