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O Código Tributário Nacional (CTN) é uma lei essencial que...
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Q3544939
Teclas de Atalhos
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O Código Tributário Nacional (CTN) é uma lei essencial que regula os direitos e obrigações tributárias no Brasil, estabelecendo normas gerais de direito tributário aplicáveis a União, Estados e Municípios e fornecendo informações claras sobre a definição, arrecadação e fiscalização de tributos. De acordo com o Código Tributário Nacional, não será vedada a divulgação de informações relativas:
A
A situação econômica do sujeito passivo.
B
A natureza ou estado dos negócios do sujeito passivo.
C
A representação para fins penais.
D
A situação financeira de terceiro.