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Questões de Concurso sobre Contribuinte
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Em execução judicial de dívida tributária, determinado imóvel rural foi alienado em hasta pública. O edital do leilão consignava expressamente que o arrematante seria responsável pelo pagamento de débitos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) incidentes sobre o bem, inclusive aqueles cujos fatos geradores fossem anteriores à arrematação.
Após a transmissão formal do bem, a União Federal promoveu a cobrança dos débitos de ITR diretamente contra o arrematante, referentes a fatos geradores anteriores à arrematação, com fundamento na cláusula editalícia.
À luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que
A
é inválida a previsão do edital, pois, na alienação judicial, o crédito se sub-roga no preço do bem e somente a lei complementar pode dispor sobre responsabilidade tributária.
B
a previsão editalícia prevalece sobre a previsão do CTN, pois o participante do leilão, ao anuir às regras do certame, assume voluntariamente a responsabilidade tributária.
C
a responsabilidade do arrematante, prevista no CTN, depende da demonstração de ciência inequívoca acerca dos débitos e da expressa aceitação do risco no momento da arrematação.
D
é inválida a previsão editalícia, pois o edital constitui ato administrativo secundário que não pode inovar na ordem jurídica sem prévia autorização em lei ordinária específica.
E
o arrematante responde pelos débitos tributários anteriores à arrematação, pois o ITR constitui obrigação propter rem, que acompanha o imóvel independentemente da forma de aquisição.
Alguns hectares da fazenda de Thomaz estavam abandonados, não havendo lá plantações nem criações de animais. Ao tomar ciência disso, o poder público julgou que o fazendeiro não estava fazendo bom uso de sua propriedade e passou a cobrar-lhe o Imposto Territorial Rural (ITR) progressivo. Além disso, determinou que Thomaz deveria pagar IPVA relativo a um trator utilizado diariamente na lavoura. Insatisfeito com as cobranças impostas, o contribuinte acionou um advogado, sendo instruído que
A
ambas as cobranças são indevidas, podendo ser contestadas judicialmente.
B
a cobrança do ITR progressivo foi indevida, mas a cobrança de IPVA é lícita.
C
a cobrança do ITR progressivo e a cobrança do IPVA do trator são ambas lícitas.
D
a cobrança do ITR progressivo foi devida, mas é ilícita a cobrança do IPVA do trator.
A alteração do imóvel, resultante de construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição, está sujeita à nova inscrição, nos termos da lei, ou à averbação na ficha de cadastro. Nesse sentido, o contribuinte, ou seu representante legal, deverá comunicar tais alterações ao cadastro imobiliário do município no prazo de ____________ dias, sob pena de inscrição de ofício, considerando-o infrator.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
30
B
45
C
60
D
90
E
120
Analise as assertivas e responda:
I.Proprietário do imóvel.
II.Titular de seu domínio útil.
III.Possuidor a qualquer título.
Em consonância com as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, em que pese o imposto sobre a propriedade territorial rural, a base do cálculo do imposto é o valor fundiário. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, é contribuinte do referido imposto.
A
I, II e III.
B
III.
C
II e III.
D
I e II.
E
I.
Minoro Toyota é proprietário de um imóvel cujo uso exclusivo é destinado ao plantio de legumes e verduras que, posteriormente, comercializa nas feiras livres da região. O imóvel em questão encontra-se localizado na zona urbana de determinado município, sendo certo que é servido por abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários, rede de iluminação pública, além de outros melhoramentos implementados e mantidos pelo Poder Público local. Nessas condições, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Minoro é sujeito passivo do
A
ITR (Imposto Territorial Rural) em razão da destinação dada ao imóvel.
B
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em razão da localização do imóvel que por si já basta para autorizar a cobrança do imposto, independentemente dos melhoramentos implementados.
C
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em razão da localização do imóvel, sendo irrelevantes a destinação dada ao imóvel e os melhoramentos implementados.
D
ISS (Imposto sobre Serviços) em razão da comercialização que exerce, não podendo ser considerado contribuinte do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e nem do ITR (Imposto Territorial Rural) por se tratar de situação de não incidência de ambos os impostos.
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Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.
A
O município que tenha observado, para efeitos da definição de zona urbana, o requisito mínimo da existência de rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar e posto de saúde a uma distância de 5 quilômetros do imóvel considerado para esse fim, poderá instituir e exigir o IPTU (imposto sobre a propriedade territorial urbana).
B
Para fins da exigência do ITR (imposto territorial rural), contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.
C
O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de determinados serviços), por determinação constitucional, será seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
D
Sobre a prestação de serviços de transporte intermunicipal incide o ISS (imposto sobre serviços).
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