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Questões de Concurso sobre Contribuições Sociais e CIDE sobre as Receitas de Exportação
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O IBS e a CBS não incidem sobre as exportações de bens e de serviços para o exterior, por determinação constitucional. Conforme a LC nº 214/2015,
A
a imunidade do IBS e da CBS sobre a exportação de bens materiais somente se aplica às exportações, ou operações análogas, com saída efetiva do bem do território nacional.
B
considera-se exportação de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, o fornecimento para residente ou domiciliado no exterior e consumo no exterior.
C
no fornecimento de bens materiais com o fim específico de exportação, destinado a empresa comercial exportadora, não incide o IBS e a CBS, pois tal operação se encontra albergada pela imunidade constitucional destes tributos.
D
na hipótese de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, considera-se efetivada a exportação para o exterior no momento em que o adquirente, localizado no exterior, paga o preço da aquisição realizada, ainda que, para isto, utilize moeda nacional ou instituição financeira nacional.
E
na hipótese de haver fornecimento de serviços ou de bens imateriais, inclusive direitos, concomitantemente no território nacional e no exterior, o fornecimento, como um todo, será considerado exportação.
A empresa Transpetro Ltda. atua no setor de comercialização de combustíveis e deseja entender a destinação da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). Com base na legislação vigente, qual das alternativas corretamente descreve a finalidade dessa contribuição?
A
A CIDE é uma contribuição exclusiva do setor industrial e incide apenas sobre a exportação de produtos acabados.
B
A CIDE é uma taxa cobrada sobre operações financeiras realizadas no mercado de capitais, destinada a regular a atividade econômica.
C
A CIDE é um imposto estadual utilizado para financiar o transporte público em regiões metropolitanas.
D
A CIDE é uma contribuição especial destinada a entidades ou iniciativas de desenvolvimento de setores da economia, como o financiamento de rodovias.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide diretamente sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
C
Certo
E
Errado
Após amplos debates no âmbito do Congresso Nacional, foi editada a Lei nº X, que instituiu um mecanismo de extrafiscalidade direcionado à preservação do equilíbrio da balança comercial. De acordo com esse mecanismo, para fins de incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico, as pessoas naturais que realizem operações de importação ou de exportação estão sujeitas às mesmas obrigações tributárias, acessórias e principais, que recaem sobre as pessoas jurídicas.
Ao tomar conhecimento do teor da Lei nº X, um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma normativo, sendo-lhe corretamente esclarecido que ele é
A
inconstitucional, considerando que as pessoas naturais não podem ser sujeitos passivos dessas contribuições.
B
constitucional, pois os mecanismos de extrafiscalidade acompanham o exercício da competência tributária.
C
inconstitucional, pois as pessoas naturais somente podem ser equiparadas às pessoas jurídicas quando destinatárias das operações de importação.
D
constitucional, pois a tributação é direcionada pelo respectivo fato gerador, de modo que a regra é o tratamento igualitário entre os sujeitos passivos.
E
inconstitucional, pois somente as pessoas jurídicas podem ser sujeitos passivos dessas contribuições, quando incidentes sobre receitas decorrentes de importação ou exportação.
A CIDE incidente sobre a venda de combustíveis é de competência da União, que repassa parte de sua arrecadação aos estados e estes, por sua vez, distribuem um quarto de sua parte aos municípios.
C
Certo
E
Errado
A CIDE sobre combustíveis incide sobre a importação, a exportação e a comercialização de derivados de petróleo e álcool etílico combustível.
C
Certo
E
Errado
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