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Questões de Concurso sobre Ação anulatória de decisão administrativa que denegou o pedido de restituição
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Em relação à restituição de valores indevidamente recolhidos em pagamento de créditos tributários, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Prescreve em 5 anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.
B
O sujeito passivo terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.
C
A restituição total ou parcial de tributos abrangerá também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
D
A incidência da correção monetária observará como termo inicial, para fins de cálculo, a data do efetivo pagamento pelo contribuinte e, como termo final, a data do deferimento pela autoridade julgadora.
Uma sociedade empresária adquiriu mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária “para frente”, tendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sido recolhido antecipadamente com base em valor presumido.
Posteriormente, ao revender os produtos por preço inferior ao presumido, a sociedade empresária verificou que houve pagamento a maior do tributo e requereu administrativamente a restituição da diferença.
A autoridade fiscal indeferiu o pedido.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
O pedido deve ser indeferido, pois a restituição de tributo indireto sempre depende da comprovação do não repasse do encargo financeiro ao consumidor.
B
O pedido deve ser deferido, pois não se configura repetição de indébito, mas ressarcimento, sendo desnecessária a comprovação de repasse do encargo financeiro.
C
A restituição é possível se houver autorização expressa do consumidor final, por se tratar de tributo indireto, nos termos do art. 166, do CTN.
D
A restituição é indevida, pois o valor recolhido antecipadamente em regime de substituição tributária é definitivo.
E
A sociedade empresária somente poderá pleitear restituição judicialmente, sendo vedada a via administrativa para esse tipo de pedido.
O Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 116, parágrafo único, introduziu a chamada norma antielisiva. Considerada essa norma geral antievasão, para que a autoridade administrativa possa desconsiderar atos ou negócios jurídicos tidos por simulados, é necessária
A
a regulamentação do dispositivo por lei ordinária específica, que defina os procedimentos a serem seguidos.
B
a lavratura imediata do competente auto de infração com multa qualificada, dispensando-se o procedimento especial de fiscalização.
C
autorização judicial prévia, uma vez que a desconsideração de negócio jurídico consolidado é matéria reservada ao contraditório e à ampla defesa.
D
a constatação de que houve dolo específico de sonegação fiscal, sendo irrelevante se a relação jurídica firmado possuía propósito negocial.
E
apenas a constatação de que o contribuinte optou pela forma tributária menos onerosa, isto é, que escolheu o caminho do planejamento tributário abusivo.
O condomínio edilício ALFA foi autuado para o recolhimento de taxa de coleta e destinação final de resíduos sólidos (TCDR) e efetuou, tempestivamente, o pagamento da exação. Posteriormente, ALFA ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, sob a alegação de que o sujeito passivo da taxa seriam os condôminos, e não o condomínio (ente despersonalizado). O tribunal local, embora tivesse reconhecido a ilegalidade do lançamento contra o condomínio, negou a restituição ao fundamento de que caberia ao condomínio comprovar que não repassou o encargo financeiro do tributo aos condôminos por meio das quotas condominiais, consoante o art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: “A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la”.
Com base na situação hipotética apresentada e no entendimento do STJ acerca da matéria, julgue os itens a seguir.
I O entendimento do tribunal local é correto, pois a taxa de coleta e destinação final de resíduos sólidos é tributo indireto por excelência, atraindo a incidência do art. 166 do CTN, de modo que o rateio das quotas condominiais configura transferência do encargo financeiro a terceiros.
II O art. 166 do CTN não se aplica à repetição de indébito de tributos diretos, como a TCDR, cuja contraprestação está diretamente vinculada à atividade estatal prestada ao contribuinte, não comportando, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro.
III Em qualquer hipótese de repetição de indébito de tributo direto, é indispensável a comprovação do não repasse do encargo financeiro ao consumidor final, contribuinte de fato.
IV A exigência de prova de não repasse do encargo financeiro aos condôminos é correta, ainda que se trate de tributo direto, em razão do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas o item II está certo.
D
Apenas o item III está certo.
E
Apenas o item IV está certo.
Uma lei estadual ordinária previu em dois anos o prazo prescricional da ação anulatória que o sujeito passivo tributário pode propor contra a decisão administrativa que denega a restituição do indébito tributário em âmbito estadual.
Acerca desse cenário e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre esse tema, tal lei estadual:
A
poderia prever o referido prazo em dois anos, pois meramente reproduziu o que já estava previsto no Código Tributário Nacional para esse tipo de ação;
B
não poderia prever o referido prazo em dois anos, por violar o prazo prescricional quinguenal previsto no Código Tributário Nacional para as ações tributárias;
C
em decorrência da autonomia dos estados, poderia prever o referido prazo prescricional livremente em dois ou mais anos para as ações tributárias relativas a tributos estaduais;
D
em decorrência da autonomia dos estados, poderia prever livremente os prazos prescricionais para as ações tributárias relativas a tributos estaduais, desde que em patamares iguais ou inferiores aos prazos previstos para os tributos federais;
E
ainda que pudesse uma lei estadual, em decorrência da autonomia dos estados, prever livremente os prazos prescricionais para as ações tributárias relativas a tributos estaduais, essa fixação deveria ser veiculada em lei complementar estadual.
O Poder Legislativo do Município X não cumpriu obrigação acessória referente a tributo federal que a ele incumbia, o que levou a União a inscrever o Município X no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC). O Poder Executivo do Município X, no entanto, sempre regular com suas obrigações tributárias, foi surpreendido ao descobrir que não poderia receber determinada verba de repasse por estar inscrito no CAUC, e pretende reverter judicialmente essa situação. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo:
A
Tem direito à remoção da inscrição, pelo princípio da intranscendência subjetiva das sanções tributárias.
B
Tem direito à remoção da inscrição, uma vez que os entes federados são imunes a qualquer obrigação tributária.
C
Não tem direito à remoção da inscrição, pois o Poder Legislativo não tem personalidade jurídica, apenas judiciária.
D
Não tem direito à remoção da inscrição, tendo em vista que o Município é uno, não se dividindo entre seus três poderes para fins tributários.
Ano:
2025
A organização não governamental Alfa, entidade beneficente de assistência social, oferece assistência médico-hospitalar a pessoas carentes. Ao adquirir medicamentos, a serem utilizados no exercício de sua atividade regular, houve a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS). Ao requerer a restituição do valor do referido imposto à Secretaria de Estado competente, teve o seu pedido indeferido, o que a levou a impetrar mandado de segurança por entender que a decisão administrativa era manifestamente contrária à ordem constitucional.
O órgão jurisdicional competente, ao julgar o mandado de segurança, observou, corretamente, que Alfa:
A
não tem direito à restituição, considerando que a imunidade tributária subjetiva não incide na hipótese;
B
tem direito à restituição, pois o ICMS incidiu sobre insumos a serem utilizados em suas atividades finalísticas;
C
tem direito à restituição, pois arcará com o impacto financeiro do ICMS, modalidade de imposto indireto;
D
não tem direito à restituição, pois a ordem constitucional não lhe assegura o direito à imunidade tributária nos bens e serviços que adquira para consumo ou que comercialize;
E
tem direito à restituição, pois, em razão de suas atividades, há uma correspondência biunívoca entre a imunidade e as figuras do contribuinte de direito e do contribuinte de fato.
De acordo com disposição expressa do Código Tributário Nacional, na hipótese de pagamento indevido, a ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição prescreve em
A
três anos, contados da reforma da decisão condenatória.
B
cinco anos, contados da extinção do crédito tributário.
C
três anos, contados da anulação da decisão condenatória.
D
cinco anos, contados do pagamento indevido.
E
dois anos, contados da ciência da decisão.
João, engenheiro residente no Estado Alfa, mudou-se com sua família para o Estado Beta em razão de novo vínculo empregatício, alterando também seus domicílios civil e tributário. Pouco antes da mudança, havia adquirido, no Estado Alfa, um veículo automotor do tipo SUV para uso particular, aproveitando o benefício de emplacamento gratuito oferecido pela concessionária e a alíquota de IPVA reduzida praticada pelo Estado Alfa.
Algum tempo depois, foi surpreendido com uma notificação do Estado Beta, exigindo o pagamento do IPVA relativo ao exercício anterior, com fundamento em legislação estadual e na propriedade do veículo enquanto domiciliado em seu território. Sentindo-se injustiçado, pois já havia recolhido o imposto ao Estado Alfa no exercício em questão, João, por meio de advogado, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária em face da Fazenda Pública do Estado Beta.
Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que a ação intentada por João:
A
não irá prosperar, pois uma ação de consignação de pagamento em face das Fazendas Públicas de Alfa e de Beta é mais adequada ao caso narrado;
B
não irá prosperar, pois a Constituição autoriza a cobrança do tributo somente pelo Estado Beta, por ser o local em que João mantém seu domicílio tributário;
C
irá prosperar, pois o local de licenciamento do veículo, feito no Estado Alfa, determina o sujeito ativo da relação jurídico-tributária do IPVA;
D
irá prosperar, pois o ajuizamento de uma ação de repetição de indébito em face da Fazenda Pública de Alfa revela-se inviável;
E
não irá prosperar, pois ambos os Estados, Alfa e Beta, podem exigir o IPVA em razão da ausência de lei complementar que discipline nacionalmente a competência tributária do imposto.
O Tribunal de Contas do Estado Beta, ao realizar auditoria operacional em 2023, identificou que a Secretaria da Fazenda não vinha inscrevendo, em tempo hábil, créditos tributários definitivamente constituídos, permitindo a prescrição de valores significativos. Além disso, constatou a ausência de ações efetivas de cobrança administrativa e a desatualização da base de dados da dívida ativa. Diante disso, o TCE determinou a adoção de providências corretivas e comunicou o Ministério Público de Contas sobre eventual responsabilização dos gestores.
Considerando a atuação dos Tribunais de Contas, à luz da Constituição Federal e demais normas aplicáveis, é correto afirmar que:
A
o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas restringe-se à fiscalização de despesas públicas, não abrangendo a receita, por ausência de previsão constitucional expressa.
B
os Tribunais de Contas não podem recomendar a inscrição de dívida ativa nem avaliar a eficiência da arrecadação, por se tratar de matéria de mérito administrativo exclusiva do Poder Executivo.
C
a atuação dos Tribunais de Contas na arrecadação tributária se limita ao exame da legalidade dos lançamentos e à verificação formal dos registros contábeis das receitas.
D
os Tribunais de Contas podem fiscalizar a constituição do crédito tributário, a eficiência da cobrança e a gestão da dívida ativa, com base nos princípios da legalidade e da economicidade.
E
a atuação dos Tribunais de Contas só é admitida se houver provocação da Assembleia Legislativa ou do Ministério Público, não podendo ocorrer de ofício.
Em linhas gerais, o contencioso tributário busca a anulação, ou, pelo menos, a atenuação de medidas impostas pelo Estado ao contribuinte tributário, podendo se dar tanto na esfera administrativa (pelo processo administrativo fiscal), ou na esfera judicial. Importante mencionar que podemos dividir as ações judiciais do contencioso tributário em duas modalidades, quais sejam, (i) aquelas ajuizadas pelo Fisco em desfavor do contribuinte, e (ii) aquelas ajuizadas pelo contribuinte em desfavor do Fisco. Balizada pelo segundo grupo, temos aquela que pode ser ajuizada quando o Estado realiza uma cobrança “maior” ou “indevida” de alguma obrigação tributária, nascendo para o sujeito passivo a possibilidade da recuperação dos créditos tributários, chamada corretamente de
A
ação anulatória de lançamento.
B
ação monitória.
C
ação de contencioso tributário.
D
embargos do executado.
E
ação de repetição de indébito.
No Município Alfa, uma empresa do setor de tecnologia foi beneficiada por uma lei municipal que concedeu isenção de ISS (Imposto Sobre Serviços) por três anos, desde que a empresa prestasse serviço no referido Município. No entanto, ao longo desse período, a empresa mudou sua sede para o Município Beta, embora continuasse prestando serviços no local anterior. A prefeitura, ao verificar a mudança, decidiu revogar a isenção retroativamente e cobrar o imposto com juros e multa. Diante dessa situação, qual é o argumento jurídico mais plausível para a empresa contestar a decisão administrativa?
A
A mudança é inconstitucional, vez que apenas o Estado pode conceder e revogar o benefício.
B
A isenção só pode ser revogada em casos de fraude ou má-fé, não havendo justificativa para a retroatividade da cobrança.
C
A isenção é uma prerrogativa discricionária da Administração, podendo ser revogada a qualquer momento, inclusive com efeitos retroativos.
D
A empresa perde o direito à isenção ao mudar a sede, independentemente de continuar prestando serviços no município original, podendo ser revogada a qualquer momento, inclusive com efeitos retroativos.
Em relação à ação rescisória no âmbito do direito tributário, analise as afirmativas a seguir:
I. O direito à rescisão se extingue em 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
II. Cabe ação rescisória quando a decisão transitada em julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do STF à época da formalização do acórdão rescindendo, desde que ocorra posterior superação do precedente pelo próprio STF.
III. A decisão do STF declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a propositura de ação rescisória própria.
Está correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Determinado contribuinte entende que efetuou o pagamento indevido do ISS, pois seu advogado lhe informou que a prestação de serviços por conta da qual esse pagamento foi feito era isenta. Em razão disso, esse contribuinte solicitou, administrativamente, a restituição da importância paga, mas a decisão administrativa lhe denegou a restituição. Inconformado, esse contribuinte pretende ajuizar ação judicial para anular a referida decisão administrativa. De acordo com o Código Tributário Nacional, o prazo de
A
prescrição para ajuizamento dessa ação é de 5 anos e não comporta qualquer interrupção.
B
decadência para ajuizamento dessa ação é de 5 anos e não comporta qualquer interrupção.
C
revisão do ajuizamento dessa ação é de 3 anos e não comporta qualquer interrupção.
D
prescrição para ajuizamento dessa ação é de 2 anos e comporta interrupção.
E
decadência para ajuizamento dessa ação é de 2 anos e comporta interrupção.
Nos termos do Código Tributário Nacional, o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago, indevidamente, é
A
dois anos.
B
três anos.
C
quatro anos.
D
cinco anos.
Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), analise as assertivas a seguir:
l. O prazo para se ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente será de 2 anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.
ll. Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são os extraconcursais.
lll. A restituição de tributos indiretos somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Está(ão) CORRETA(S):
A
As assertivas l, ll e lll.
B
Apenas as assertivas I e ll.
C
Apenas as assertivas ll e lll.
D
Apenas as assertivas I e lll.
E
Apenas as assertivas l.
Assinale a alternativa que apresenta o prazo de prescrição para o sujeito passivo propor ação anulatória contra decisão administrativa que denegar a restituição.
A
Cinco anos a contar da decisão administrativa denegatória
B
Dois anos contatos da decisão administrativa denegatória
C
Cinco anos a contar do pagamento indevido
D
Dois anos a contar do pagamento indevido
Em 2020, um empresário recebeu uma notificação do Fisco Municipal, negando seu pedido de restituição de indébito tributário. Neste ano de 2023, ele resolveu entrar com uma ação anulatória da decisão administrativa que denegou repetição de indébito. Nessa hipótese, é correto afirmar que o direito de ingressar com uma ação anulatória da decisão administrativa é de
A
dois anos, a contar da extinção do crédito tributário.
B
cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário.
C
dois anos, a contar da notificação da decisão administrativa.
D
dois anos, a contar da notificação da extinção do crédito tributário.
E
cinco anos, a contar da notificação da decisão administrativa.
Determinada pessoa jurídica requereu administrativamente a restituição de imposto sobre a renda pago a maior do último ano-calendário. No entanto, foi negado, administrativamente, o direito à restituição.
Em relação ao tema, o prazo de prescrição correto para ajuizamento, pela pessoa jurídica, da ação anulatória da decisão administrativa conta-se do seguinte modo:
A
4 (quatro) anos da constituição definitiva do crédito.
B
5 (cinco) anos do pagamento indevido.
C
5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito.
D
2 (dois) anos da decisão administrativa que denegar a restituição.
E
5 (cinco) anos da data em que se tornou definitiva a decisão administrativa.
O Código Tributário Nacional estabelece que
A
prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
B
a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, inclusive as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
C
o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário nos casos de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
D
o prazo de prescrição para a propositura da ação anulatória é interrompido pelo despacho do juiz que ordenar a citação da Fazenda Pública, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da respectiva Fazenda.
E
prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributos
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