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De acordo com disposição expressa do Código Tributário Nacional, na hipótese de pagamen...
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Q3904763
Teclas de Atalhos
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De acordo com disposição expressa do Código Tributário Nacional, na hipótese de pagamento indevido, a ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição prescreve em
A
três anos, contados da reforma da decisão condenatória.
B
cinco anos, contados da extinção do crédito tributário.
C
três anos, contados da anulação da decisão condenatória.
D
cinco anos, contados do pagamento indevido.
E
dois anos, contados da ciência da decisão.