Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No Município Alfa, uma empresa do setor de tecnologia foi beneficiada por uma lei munic...
1
Q3545461
Teclas de Atalhos
Compartilhar
No Município Alfa, uma empresa do setor de tecnologia foi beneficiada por uma lei municipal que concedeu isenção de ISS (Imposto Sobre Serviços) por três anos, desde que a empresa prestasse serviço no referido Município. No entanto, ao longo desse período, a empresa mudou sua sede para o Município Beta, embora continuasse prestando serviços no local anterior. A prefeitura, ao verificar a mudança, decidiu revogar a isenção retroativamente e cobrar o imposto com juros e multa. Diante dessa situação, qual é o argumento jurídico mais plausível para a empresa contestar a decisão administrativa?
A
A mudança é inconstitucional, vez que apenas o Estado pode conceder e revogar o benefício.
B
A isenção só pode ser revogada em casos de fraude ou má-fé, não havendo justificativa para a retroatividade da cobrança.
C
A isenção é uma prerrogativa discricionária da Administração, podendo ser revogada a qualquer momento, inclusive com efeitos retroativos.
D
A empresa perde o direito à isenção ao mudar a sede, independentemente de continuar prestando serviços no município original, podendo ser revogada a qualquer momento, inclusive com efeitos retroativos.