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Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), analise as...
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Q3454672
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), analise as assertivas a seguir:
l. O prazo para se ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente será de 2 anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.
ll. Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são os extraconcursais.
lll. A restituição de tributos indiretos somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Está(ão) CORRETA(S):
A
As assertivas l, ll e lll.
B
Apenas as assertivas I e ll.
C
Apenas as assertivas ll e lll.
D
Apenas as assertivas I e lll.
E
Apenas as assertivas l.