Acerca do pagamento indevido, de acordo com o estabelecido no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em Acerca do pagamento indevido, de acordo com o estabelecido no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em

Acerca do pagamento indevido, de acordo com o estabelecid...

Q1110975

Direito Tributário Ação anulatória de decisão administrativa que denegou o pedido de restituição

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP

Prova: VUNESP - TJ PA - Analista Judiciário - Área: Fiscal de Arrecadação - 2014

Acerca do pagamento indevido, de acordo com o estabelecido no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em

1 ano.

2 anos.

3 anos.

5 anos contados do pagamento indevido.

5 anos contados da rescisão da decisão condenatória.

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Acerca do pagamento indevido, de acordo com o estabelecido no Código Tributário Naciona...