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Nos termos do Código Tributário Nacional, o prazo de prescrição da ação anulatória da d...
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Q3757144
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Código Tributário Nacional, o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago, indevidamente, é
A
dois anos.
B
três anos.
C
quatro anos.
D
cinco anos.