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Questões de Concurso sobre Substituição Tributária Progressiva
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No que diz respeito à Substituição Tributária Progressiva (também conhecida como substituição “para frente”), em que um contribuinte (como um atacadista) recolhe antecipadamente o ICMS relativo a vendas que ainda ocorrerão, a Constituição Federal brasileira de 1988 e o Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecem requisitos para sua instituição. De acordo com a jurisprudência recente, qual é o instrumento legislativo adequado para que um Estado-membro institua uma hipótese específica de substituição tributária progressiva em seu território?
Assinale a alternativas:
A
Medida Provisória, de forma exclusiva, devido à urgência da arrecadação.
B
Lei Complementar Federal, pois trata-se de normas gerais de direito tributário.
C
Lei Ordinária Estadual, sendo desnecessária a edição de lei complementar para este fim.
D
Decreto do Poder Executivo, independentemente de previsão em lei em sentido estrito.
Alfa, sediada no Estado X, adquiriu do fabricante Beta uma mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária progressiva de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nessa operação, Beta, na condição de substituto tributário, recolheu antecipadamente o ICMS relativo às operações subsequentes, tomando como base de cálculo presumida um valor de venda futura de R$ 100,00 por unidade. Ao revender o produto ao consumidor final por R$ 80,00 a unidade, Alfa constatou que a base de cálculo efetiva de ICMS na operação de venda foi inferior à presumida originalmente.
Diante disso, Alfa requereu administrativamente a restituição da diferença do ICMS-ST pago a maior.
Considerando a legislação e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
A
não cabe a restituição do ICMS-ST pago a maior, pois, na substituição tributária para frente, o valor da base de cálculo presumida é considerado definitivo, salvo se a operação final não vier a se realizar;
B
somente haverá direito à restituição do ICMS-ST pago a maior se houver lei estadual prevendo expressamente essa devolução, inexistindo tal direito na ausência de previsão normativa estadual específica;
C
o substituído tributário não tem legitimidade para pedir a restituição diretamente, cabendo apenas ao contribuinte substituto requerer a devolução do imposto recolhido a maior perante o Fisco estadual;
D
a base de cálculo presumida do ICMS-ST possui caráter provisório, de modo que o contribuinte tem direito à restituição do valor pago a maior quando a venda ao consumidor final ocorrer por valor inferior ao presumido;
E
a restituição da diferença do ICMS-ST pago a maior somente é admissível quando o contribuinte comprovar que a base de cálculo presumida foi fixada de forma arbitrária ou dissociada de parâmetros médios de mercado, não bastando a simples demonstração de que o preço final foi inferior ao estimado.
A substituição tributária é um regime de arrecadação do ICMS. Assinale a alternativa correta sobre a Substituição Tributária para Frente (Progressiva).
A
Na substituição tributária para frente, o varejista paga o imposto referente à operação da indústria, antecipando a arrecadação antes da mercadoria ser fabricada.
B
Se a base de cálculo efetiva da venda final for menor que a presumida, o contribuinte não tem direito à restituição da diferença do imposto pago a maior, conforme decisão definitiva e irreformável do STF.
C
Na substituição tributária para frente, o contribuinte substituto é responsável pelo pagamento do ICMS incidente sobre as operações subsequentes até o consumidor final, com base em uma base de cálculo presumida.
D
A substituição para frente aplica-se apenas a serviços de transporte interestadual, não sendo utilizada para mercadorias físicas como bebidas ou combustíveis.
No contexto da substituição tributária progressiva (para frente), a responsabilidade na substituição tributária pelo imposto incumbe ao substituto tributário:
A
Sobre a operação própria e sobre as operações subsequentes praticadas por outros contribuintes.
B
Sobre operações anteriores realizadas pelo contribuinte substituído na cadeia de circulação.
C
Sobre operações com bens ou serviços imunes ou isentos do imposto.
D
Apenas sobre operações subsequentes praticadas por outros contribuintes na cadeia de circulação da mercadoria.
Em determinado estado, uma industrializadora de laticínios foi legalmente estabelecida como substituta tributária dos produtores de quem ela adquire o leite, tendo a obrigação de recolher o ICMS devido por esses produtores sobre os produtos adquiridos. Essa substituição tributária é conhecida como
A
substituição progressiva, que ocorre quando a substituição tributária acontece nas fases posteriores do processo de industrialização.
B
substituição para trás, que ocorre quando os contribuintes localizados nas fases precedentes são substituídos.
C
substituição vetorial, quando a legislação concentra a responsabilidade pela arrecadação de tributos em um único ator no processo de industrialização.
D
substituição para frente, que ocorre quando uma empresa, à frente do processo de industrialização, fica responsável por fatos gerados ocorridos nas fases anteriores.
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Em um contexto onde a legislação tributária brasileira se apresenta com diversas nuances, a compreensão do regime de substituição tributária progressiva no ICMS torna-se essencial. Este regime, estabelecido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), além de ser detalhado em convênios e protocolos entre os Estados, tem implicações significativas na cadeia de comercialização de produtos e serviços. Considerando este cenário, a aplicação correta do princípio da substituição tributária progressiva no ICMS se dá quando
A
um contribuinte antecipa o pagamento do imposto devido por outros envolvidos na cadeia produtiva.
B
o imposto é recolhido apenas na última etapa da cadeia comercial, desonerando as etapas anteriores.
C
há uma redução gradual do imposto nas etapas subsequentes da cadeia de comercialização.
D
o imposto é calculado com base na margem de valor agregado estimada para cada etapa da cadeia produtiva.
Em relação à substituição tributária do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, sob a ótica da legislação e da jurisprudência, analise as afirmativas a seguir.
I. O direito à restituição da diferença do ICMS só existe se o fato gerador presumido terminar por não se realizar, inexistindo o direito quando se realize com base de cálculo menor que a presumida.
II. Não demanda lei complementar federal a imputação de responsabilidade tributária, na modalidade de substituição tributária progressiva, pelo Estado competente para a instituição do ICMS.
III. Demanda lei complementar federal a previsão de antecipação do fato gerador do ICMS com substituição tributária progressiva.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
III, apenas.
Em regra, o sujeito passivo da obrigação tributária é aquele que praticou o fato gerador do tributo. Alei, no entanto, pode atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. E o que ocorre, por exemplo, quando a Administração adia o pagamento de determinado tributo para momento posterior à ocorrência do fato gerador, ficando o recolhimento da exação a cargo de responsável que não realizou o fato gerador. Neste caso, há:
A
responsabilidade tributária por transferência em sentido lato.
B
responsabilidade tributária por transferência em sentido estrito.
C
substituição tributária para frente.
D
substituição tributária para trás.
Considere as seguintes proposições, acerca do texto da Constituição Federal e, em seguida, responda o que se pede.
I- A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
II- É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
III- É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
É verdadeiro o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
III apenas.
C
I e II apenas.
D
I e III apenas.
E
II apenas.
Na situação considerada, trata-se do instituto denominado
substituição tributária progressiva, que tem previsão expressa
relativa ao ICMS.
C
Certo
E
Errado
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Lei estadual que prevê recolhimento antecipado, pelo fabricante/ montadora de veículos, de ICMS incidente sobre a venda de veículos automotores disponíveis para a venda em concessionária de veículos é considerada
A
constitucional, por se tratar de substituição tributária para frente, expressamente autorizada pela Constituição Federal.
B
inconstitucional, por se tratar de fato gerador presumido, ainda não consumado.
C
inconstitucional, por não caber a incidência de ICMS na operação de venda de veículos automotores pelo fabricante/montadora para a concessionária de veículos.
D
constitucional, por se tratar de substituição tributária para trás, com fato gerador consumado quando da saída dos veículos do pátio do fabricante/montadora de veículos.
E
constitucional, já que o fabricante/montadora de veículos realizou o fato gerador do ICMS quando operou a venda de veículos automotores para a concessionária.
Na substituição tributária para frente, uma pessoa é responsabilizada não apenas pelo imposto incidente sobre a operação por ela mesma realizada, mas também de outra ou outras operações futuras, que sequer serão realizadas por ela.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado