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No que diz respeito à Substituição Tributária Progressiva (também conhecida como substi...
No que diz respeito à Substituição Tributária Progressiva (também conhecida como substituição “para frente”), em que um contribuinte (como um atacadista) recolhe antecipadamente o ICMS relativo a vendas que ainda ocorrerão, a Constituição Federal brasileira de 1988 e o Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecem requisitos para sua instituição. De acordo com a jurisprudência recente, qual é o instrumento legislativo adequado para que um Estado-membro institua uma hipótese específica de substituição tributária progressiva em seu território?
Assinale a alternativas:
A
Medida Provisória, de forma exclusiva, devido à urgência da arrecadação.
B
Lei Complementar Federal, pois trata-se de normas gerais de direito tributário.
C
Lei Ordinária Estadual, sendo desnecessária a edição de lei complementar para este fim.
D
Decreto do Poder Executivo, independentemente de previsão em lei em sentido estrito.