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Questões de Concurso sobre Decorrente de erro de Direito e Erro de Fato
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Conforme disposto o Código Tributário Nacional, sobre as modalidades de lançamento Crédito Tributário, assinale a alternativa incorreta.
A
A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
B
Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
C
Influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
D
Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
O município Alfa apurou a ocorrência de fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), tributo sujeito a lançamento de ofício, em 15 de março de 2017. A autoridade fiscal competente efetuou o lançamento do crédito tributário em 20 de maio de 2022. O contribuinte apresentou impugnação administrativa, alegando vício formal no lançamento, consistente na incompetência da autoridade signatária para constituir o crédito. Após regular tramitação, o órgão julgador administrativo competente anulou o lançamento exclusivamente por vício formal, por meio de decisão definitiva publicada em 10 de setembro de 2023. Refere-se corretamente ao prazo final para a Fazenda Pública realizar novo lançamento do crédito tributário, sob pena de decadência, conforme o Código Tributário Nacional (CTN):
A
1º de janeiro de 2023.
B
1º de janeiro de 2024.
C
20 de maio de 2027.
D
10 de setembro de 2028.
Relativamente ao lançamento do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA:
A
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.
B
Quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, o lançamento será efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa.
C
O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito ativo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
D
A atividade administrativa de lançamento é não vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
De acordo com o Código Tributário Nacional, para fins de lançamento, os erros apuráveis pelo exame da própria declaração
A
não podem ser objeto de retificação até a data da notificação do lançamento ao sujeito passivo.
B
constituem uma das hipóteses legais de alteração do lançamento após a notificação ao sujeito passivo.
C
somente podem ser corrigidos por decisão judicial se constatados antes da notificação do lançamento ao sujeito passivo.
D
obrigam a abertura de procedimento de fiscalização, sob pena de responsabilização funcional e a lavratura de auto de infração e imposição de penalidade.
E
serão retificados de ofício pela autoridade administrativa competente para revisão da declaração.
Considerando-se que, nessa situação, não tenha havido
anulação de lançamento por vício formal, os tributos referidos
deveriam ter sido lançados em até cinco anos, contados do
primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento
poderia ter sido efetuado.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado