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Questões de Concurso sobre Decorrente de erro de Direito e Erro de Fato

 
 
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Ano: 2025
Banca: Instituto Consulplan
Prova: Instituto Consulplan - Prefeitura de Indaiatuba - Auditor Fiscal Tributário - 2025

O município Alfa apurou a ocorrência de fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), tributo sujeito a lançamento de ofício, em 15 de março de 2017. A autoridade fiscal competente efetuou o lançamento do crédito tributário em 20 de maio de 2022. O contribuinte apresentou impugnação administrativa, alegando vício formal no lançamento, consistente na incompetência da autoridade signatária para constituir o crédito. Após regular tramitação, o órgão julgador administrativo competente anulou o lançamento exclusivamente por vício formal, por meio de decisão definitiva publicada em 10 de setembro de 2023. Refere-se corretamente ao prazo final para a Fazenda Pública realizar novo lançamento do crédito tributário, sob pena de decadência, conforme o Código Tributário Nacional (CTN):

A

1º de janeiro de 2023.

B

1º de janeiro de 2024.

C

20 de maio de 2027.

D

10 de setembro de 2028.

Ano: 2019
Banca: Consultoria Público-Privada - Instituto CONSULPAM
Prova: Instituto CONSULPAM - Prefeitura de Viana - Procurador - 2019

Relativamente ao lançamento do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA:

A

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.

B

Quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, o lançamento será efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa.

C

O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito ativo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

D

A atividade administrativa de lançamento é não vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Ano: 2019
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - Prefeitura de Cerquilho - Fiscal de Rendas - 2019

De acordo com o Código Tributário Nacional, para fins de lançamento, os erros apuráveis pelo exame da própria declaração

A

não podem ser objeto de retificação até a data da notificação do lançamento ao sujeito passivo.

B

constituem uma das hipóteses legais de alteração do lançamento após a notificação ao sujeito passivo.

C

somente podem ser corrigidos por decisão judicial se constatados antes da notificação do lançamento ao sujeito passivo.

D

obrigam a abertura de procedimento de fiscalização, sob pena de responsabilização funcional e a lavratura de auto de infração e imposição de penalidade.

E

serão retificados de ofício pela autoridade administrativa competente para revisão da declaração.

Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Direito - 2016
Considerando-se que, nessa situação, não tenha havido anulação de lançamento por vício formal, os tributos referidos deveriam ter sido lançados em até cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
C
Certo
E
Errado
 
 
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