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Questões de Concurso sobre Na transmissão Causa Mortis
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A família Silva é composta pelo pai, pela mãe e dois filhos com 4 e 5 anos. Infelizmente, o pai e a mãe falecem e os dois filhos herdam um apartamento localizado no Município de Tremembé. Diante dessa situação hipotética, considerando que os herdeiros são crianças, de acordo com o art. 134 do Código Tributário Nacional,
A
os filhos serão isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre o apartamento, até que sejam civilmente capazes.
B
será aplicada alíquota de zero por cento para o cálculo do (IPTU) incidente sobre o apartamento, até que os filhos sejam civilmente capazes.
C
o síndico do edifício onde se localiza o apartamento será responsável pelo recolhimento do (IPTU) incidente sobre o bem, até que os filhos sejam civilmente capazes.
D
o tabelião que lavrou a transferência do apartamento para os filhos será responsável pelo recolhimento do (IPTU) incidente sobre o bem, até que os filhos sejam civilmente capazes.
E
o tutor dos filhos responderá pelo pagamento do (IPTU) incidente sobre o apartamento, enquanto perdurar a tutela.
De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco, no exercício, pelos notários e registradores, de seu dever de fiscalizar a regularidade de pagamento dos tributos incidentes nos atos notariais e de registro, será oficiado o Ministério Público sempre que houver prática de fato que enseje responsabilidade criminal diante da falta ou insuficiência de recolhimento
A
da taxa sobre serviços notariais ou de registro (TSNR) e do imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis (ITBI).
B
do imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis (ITBI) e do imposto sobre transmissão causa mortis e doações (ITCMD).
C
da taxa sobre serviços notariais ou de registro (TSNR) e do imposto de renda sobre ganho de capital.
D
da contribuição para o fundo especial de segurança dos magistrados (FUNSEG) e do imposto sobre transmissão causa mortis e doações (ITCMD).
E
da taxa sobre serviços notariais ou de registro (TSNR) e da contribuição para o fundo especial de segurança dos magistrados (FUNSEG).
Fernanda, filha única, herdou um imóvel em decorrência do falecimento de sua mãe. Para que a escritura deste seja registrada em seu nome, além de outras formalidades se faz necessário o pagamento de um imposto. Marque a alternativa que corresponde a este:
A
ITCMD.
B
ITBI.
C
ITR.
D
IPTU.
E
Nenhuma das Alternativas Anteriores.
Os tributos devidos pelo de cujos, até a data da abertura da sucessão, estão compreendidos na responsabilidade pessoal do
A
Espólio.
B
Tabelião.
C
Herdeiro.
D
Inventariante.
Acerca da responsabilidade tributária, estabelece o Código Tributário Nacional que a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, integral ou subsidiariamente, nos termos em que dispõe.
Referida responsabilidade, contudo, não se aplica na hipótese de alienação judicial em processo de falência quando o adquirente for
A
sócio da sociedade falida.
B
sociedade controlada pelo devedor falido.
C
parente, em linha reta até o 4º grau consanguíneo
do falido.
D
parente, em linha colateral até o 4º grau consanguíneo
do falido.
E
ex-cônjuge do falido.
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Situação hipotética: O inventário de determinado contribuinte
nascido em São Luís e residente em Manaus que faleceu em
São Paulo foi aberto em Belo Horizonte. De seu inventário faz
parte um imóvel situado em Salvador. Assertiva: Nesse caso,
o imposto sobre heranças e doações referente a esse imóvel
deve ser pago em Belo Horizonte.
C
Certo
E
Errado
Manoel Finório, falecido aos 80 anos por causas ainda desconhecidas, deixa para Ana Faceira, jovem viúva de 21 anos, e para seus 11 filhos considerável soma em dinheiro e vários imóveis residenciais e comerciais na cidade do Recife. Ocorre que na data da partilha, verificou-se que o Sr. Manoel era devedor de ISSQN perante o Fisco recifense devidamente constituído e inscrito em dívida ativa. Evidente discussão ocorreu entre a viúva e os herdeiros e entre estes para saber quem deveria saldar o débito tributário municipal em haver e quanto seria a parte de cada um. Consultado a respeito, o Procurador Judicial orientou que a
A
responsabilidade pessoal deve ser atribuída somente aos 11 filhos herdeiros, de forma que o débito tributário a ser resolvido seja limitado ao montante recebido por cada um deles.
B
responsabilidade deve ser pessoalmente aplicada tanto ao cônjuge meeiro, como aos sucessores herdeiros de Manoel Finório, de forma que o débito tributário a ser resolvido seja limitado ao montante recebido por cada um deles.
C
responsabilidade deve ser solidariamente aplicada tanto ao cônjuge meeiro, como aos sucessores herdeiros de Manoel Finório, de forma que todo o débito tributário seja resolvido, independentemente do montante recebido por cada um deles.
D
discussão fora inócua entre os envolvidos pois, pela lei, o espólio deve ser responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha.
E
responsabilidade deve ser pessoalmente aplicada tanto ao cônjuge meeiro, como aos sucessores herdeiros de Manoel Finório, de forma que todo o débito tributário seja resolvido, independentemente do montante recebido por cada um deles.
Como, segundo a lei e a jurisprudência, o espólio sucede o de
cujus nas suas relações fiscais e nos processos que contemplem
essas relações como objeto mediato do pedido, o espólio
responde pelos débitos até a abertura da sucessão, segundo a
regra intra vires hereditatis.
C
Certo
E
Errado
Na sucessão causa mortis haverá responsabilidade tributária
A
do espólio e dos sucessores, solidariamente, por
todos os tributos cujos fatos geradores surgirem durante
o inventário ou partilha.
B
do cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de
cujus até a data da abertura da sucessão.
C
do espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a
data da abertura da sucessão, bem como até a partilha
ou adjudicação.
D
do espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus,
ainda que tenha havido a partilha ou adjudicação
dos bens.
E
dos sucessores a qualquer título, pelos tributos devidos
pelo de cujus após a abertura da sucessão.
Com relação à disciplina da obrigação tributária, assinale a opção correta.
A
De acordo com a sistemática do CTN, a lei pode atribuir expressamente a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, ainda que não vinculada ao fato gerador da obrigação.
B
O cônjuge meeiro é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da adjudicação ou da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação.
C
Os mandatários, prepostos e empregados são solidariamente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes.
D
A capacidade tributária passiva depende da regular constituição da pessoa jurídica, a fim de se localizar o seu domicílio tributário.
E
A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte ou responsável, pois ambos possuem autonomia para elegê-lo.
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Antônio, pai de Carlos e Pedro, avô de Maria e filho de José, sujeito passivo da obrigação tributária. Antônio e Carlos morrem em um desastre automobilístico e não se consegue provar quem morreu primeiro. Em virtude do ocorrido, quem seria o responsável pelo pagamento do tributo?
A
José.
B
Pedro.
C
Maria.
D
José e Pedro, cada um responde por 50% do débito.
E
Não haverá responsáveis, pois o crédito tributário extinguiu-se com a morte.
Em caso de falecimento, a responsabilidade pelos tributos devidos pelo de cujus será
A
do inventariante, exclusivamente, até a conclusão do inventário, com o trânsito em julgado.
B
do espólio até a data da abertura da sucessão. Dos sucessores e do cônjuge meeiro até a data da partilha ou adjudicação.
C
dos herdeiros, que respondem de forma integral e ilimitada pelos tributos devidos.
D
apenas dos herdeiros, que poderão transferir a responsabilidade pelo pagamento dos tributos a terceiros, desde que com o aval da Fazenda Pública.
E
encerrada com seu falecimento, não se aplicando, neste caso, a responsabilidade tributária.
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
A
A eleição do domicílio tributário, pelo contribuinte ou responsável, não poderá ser recusada pela autoridade administrativa.
B
O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
C
Salvo disposição de lei em contrário, considera- se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
D
A capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, não bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
E
São pessoalmente responsáveis o síndico e o comissário, em relação aos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.
Analise a alternativa correta.
A
A responsabilidade por infrações da legislação tributária, via de regra, depende da intenção do agente ou do responsável.
B
Os pais sempre respondem pessoalmente pelos tributos devidos por seus filhos menores.
C
A autoridade administrativa não poderá recusar o domicílio eleito pelo contribuinte.
D
A solidariedade das obrigações tributárias comporta o benefício de ordem.
E
O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Sobre a responsabilidade tributária, é correto afirmar:
A
O contrato de locação é o meio necessário para transferir a responsabilidade tributária do locador ao locatário pelos tributos incidentes sobre o imóvel locado.
B
É admissível que o alienante assuma, na escritura pública, a responsabilidade tributária pelos tributos incidentes sobre o imóvel objeto de alienação.
C
Os sócios são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pela empresa objeto de recuperação judicial.
D
O espólio é pessoalmente responsável tributário por todos os tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão.
E
É sempre responsável tributário o adquirente que, em alienação judicial no processo de falência, adquire o estabelecimento comercial ou fundo de comércio.
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Clóvis faleceu quando estava em débito quanto ao pagamento do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) e do imposto sobre serviços (ISS). Nessa situação, o espólio será pessoalmente responsável pelos tributos devidos por Clóvis até a data da abertura da sucessão.
C
Certo
E
Errado
O espólio é responsável pelo pagamento dos tributos devidos até a data da sucessão, com exceção das multas.
C
Certo
E
Errado
Responda de acordo com as pertinentes disposições do Código Tributário Nacional.
• O benefício da denúncia espontânea da infração, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, é aplicável, em caso de parcelamento do débito, para efeito de excluir a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento de multa moratória?
• O síndico de massa falida responde pessoalmente pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias que resultem de atos praticados por ele, no exercício de suas funções, com excesso de poderes ou infração de lei?
• A responsabilidade pessoal do sucessor a qualquer título e do cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, está limitada à metade do quinhão do legado ou da meação?
A
Não, não, sim
B
Não, sim, não
C
Não, sim, sim
D
Sim, sim, não
E
Sim, sim, sim
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