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Questões de Concurso sobre Do Adquirente de Fundo de Comércio ou Estabelecimento Profissional
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Ano:
2026
Banca:
Instituto IACP
Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA acerca da responsabilidade tributária na aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional.
A
A pessoa natural ou jurídica que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento responde subsidiariamente pelos tributos devidos até a data do ato, ainda que o alienante cesse a exploração da atividade.
B
A pessoa natural ou jurídica que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento e continuar a respectiva exploração responde integralmente pelos tributos devidos até a data do ato, independentemente da situação do alienante.
C
A pessoa natural ou jurídica que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento e continuar a respectiva exploração responde integralmente pelos tributos devidos até a data do ato, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
D
A pessoa natural ou jurídica que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento responde pelos tributos devidos após a data da aquisição, ainda que não continue a respectiva exploração.
E
A pessoa natural ou jurídica que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento responde subsidiariamente pelos tributos devidos até a data do ato, ainda que o alienante cesse a exploração e não exerça qualquer outra atividade.
A doação de quotas de holding familiar com reserva de usufruto torna a liberalidade imune a questionamentos sucessórios, ainda que, no momento da doação, o valor transferido exceda a parte de que o doador poderia dispor em testamento.
C
Certo
E
Errado
A legislação tributária prevê hipóteses específicas em que terceiros podem ser responsabilizados pelo pagamento de tributos, mesmo não tendo praticado diretamente o fato gerador. Entre essas hipóteses, a responsabilidade por sucessão ocorre quando:
A
Há dissolução irregular da empresa
B
O adquirente de fundo de comércio assume débitos anteriores
C
O sócio se retira da sociedade
D
Há simples alteração contratual
E
Ocorre mudança de endereço fiscal
Ano:
2026
Banca:
Instituto IACP
Com base no Código Tributário Nacional, uma sociedade empresária adquiriu integralmente o estabelecimento comercial de outra empresa e passou a explorar a mesma atividade econômica. Após a operação, verificou-se a existência de débitos tributários anteriores à aquisição. Constatou-se, ainda, que a alienante encerrou definitivamente suas atividades empresariais. Nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.
A
Com base no Código Tributário Nacional, uma sociedade empresária adquiriu integralmente o estabelecimento comercial de outra empresa e passou a explorar a mesma atividade econômica. Após a operação, verificou-se a existência de débitos tributários anteriores à aquisição. Constatou-se, ainda, que a alienante encerrou definitivamente suas atividades empresariais. Nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.
B
O adquirente responde subsidiariamente pelos tributos devidos até a data da aquisição, ainda que o alienante tenha encerrado suas atividades.
C
O adquirente responde integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, desde que o alienante tenha cessado a exploração da atividade econômica.
D
O adquirente responde apenas pelos créditos tributários já definitivamente constituídos, excluindo-se aqueles em curso de constituição.
E
A responsabilidade tributária do adquirente depende de previsão contratual expressa assumindo os débitos do alienante.
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional a respeito da responsabilidade tributária, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
B
A pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra fundo de comércio e continuar a respectiva exploração, responde integralmente pelos tributos devidos até à data do ato, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
C
A pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra fundo de comércio e continuar a respectiva exploração, responde integralmente pelos tributos devidos até à data do ato, ainda que o alienante prossiga na exploração.
D
A pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra fundo de comércio e continuar a respectiva exploração, responde subsidiariamente pelos tributos devidos até à data do ato, se o alienante iniciar nova atividade no prazo de seis meses a contar da data da alienação.
E
A pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra fundo de comércio não responde pelos tributos devidos se a aquisição ocorreu em processo de falência.
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A empresa de Luan, que atua no ramo de comércio, está se preparando para o fechamento do ano fiscal. Como parte de suas obrigações acessórias, ele precisa enviar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), que contém informações detalhadas sobre os rendimentos pagos aos seus funcionários e terceiros. Luan precisa entender como preencher corretamente a DIRF e quais dados devem ser informados, a fim de evitar erros e problemas com a Receita Federal. Com base na situação descrita, assinale a alternativa correta sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).
A
A DIRF é obrigatória para todas as pessoas jurídicas que pagam ou credenciam rendimentos sujeitos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), e deve incluir informações sobre salários, pró-labores, e rendimentos pagos a pessoas físicas e jurídicas.
B
A DIRF deve ser apresentada exclusivamente pelas empresas que realizam o pagamento de salários, não sendo obrigatória para aquelas que pagam apenas a terceiros ou prestadores de serviços.
C
A DIRF é um documento exclusivamente utilizado para informar a Receita Federal sobre os rendimentos de seus empregados, não se aplicando aos rendimentos pagos a pessoas jurídicas ou de outras naturezas.
D
A DIRF deve ser enviada anualmente à Receita Federal, informando os valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pagos, mas não inclui informações sobre rendimentos isentos ou não tributáveis.
E
A DIRF pode ser entregue por qualquer meio, inclusive em papel, desde que seja feita dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal.
Um fiscal tributário foi designado para atuar na apuração de possível responsabilidade solidária em operação societária de incorporação, onde a empresa incorporadora manteve a atividade econômica e patrimônio da incorporada. À luz do Código Tributário Nacional e das normas sobre sucessão tributária, assinale a alternativa correta:
A
A responsabilidade tributária é exclusiva da empresa extinta, não podendo ser transferida.
B
A incorporadora responde integralmente pelos créditos tributários da empresa incorporada, ainda que vencidos antes da incorporação.
C
A sucessão tributária não se aplica nos casos de reorganização societária sem alteração do quadro societário.
D
A responsabilidade por tributos vencidos é compartilhada com os sócios da empresa incorporadora.
A responsabilidade tributária define quem é o sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária. O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece diversas hipóteses de responsabilidade por transferência, atribuindo a terceiros o dever que originalmente seria do contribuinte. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma hipótese de responsabilidade por sucessão.
A
O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro respondem pelos tributos devidos pelo de cujus, limitando-se a responsabilidade ao valor de seu patrimônio pessoal.
B
Os administradores de bens de terceiros respondem pelo crédito tributário devido, mesmo que a obrigação resulte de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei.
C
A pessoa que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento e continuar a respectiva exploração, responde pelos tributos relativos ao estabelecimento devidos até a data do ato.
D
Os pais, tutores e curadores respondem solidariamente com o contribuinte pelos tributos devidos por seus filhos menores, tutelados ou curatelados.
Beta, pessoa jurídica de direito privado, adquiriu, extrajudicialmente, da sociedade empresária Delta, fundo de comércio, e continuou com a respectiva exploração deste fundo adquirido sob outra razão social.
Isto posto, assinale a alternativa correta considerando os termos do Código Tributário Nacional:
A
Beta responde pelos tributos relativos ao fundo, devidos até a data do ato, integralmente, se a alienante cessar a exploração do comércio.
B
Beta responde pelos tributos relativos ao fundo, devidos até a data do ato, integralmente, se a alienante prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
C
Beta responde pelos tributos relativos ao fundo, devidos até a data do ato, subsidiariamente, se a alienante cessar a exploração do comércio.
D
Beta não responderá pelos tributos relativos ao fundo, devidos até a data do ato, em nenhuma hipótese, em decorrência da integral responsabilidade da alienante, sendo esta a única contribuinte das obrigações.
E
Beta apenas responderia integralmente pelos tributos relativos ao fundo no caso de a alienação ter se operado judicialmente em processo de falência.
Assinale a opção correta no que diz respeito à responsabilidade tributária e à responsabilidade dos sucessores, de terceiros e por infrações.
A
Na hipótese de uma empresa ter apenas se instalado em prédio antes alugado a outra sociedade empresária devedora de tributos, aquela que veio a ocupá-lo posteriormente, também por força de locação, será considerada sucessora para os efeitos tributários, por se tratar de sucessão presumida.
B
Em processo de falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de um ano, contado da data de alienação, e somente poderá ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
C
A norma atributiva de responsabilidade tributária aos adquirentes de fundo de comércio ou estabelecimentos comerciais não se aplica à hipótese de alienação judicial em processo de falência, ainda que o adquirente seja o sócio da sociedade falida.
D
A pessoa jurídica de direito privado que adquirir o fundo de comércio de outra e permanecer com a respectiva exploração econômica sob outra razão social responde pelos tributos relativos ao fundo adquirido e devidos até à data do ato, de forma solidária com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo do comércio, indústria ou profissão.
E
Considere que a empresa Alfa tenha adquirido, em janeiro de 2025, o fundo de comércio da sociedade empresária Beta, que devia ao fisco estadual vultosa quantia referente ao ICMS dos exercícios de 2021 a 2024. Considere, ainda, que Alfa tenha continuado a exploração da atividade de Beta, mas com razão social diversa desta. Nessa situação, caso a empresa Beta cesse a exploração da atividade, Alfa responderá pelos tributos relativos ao fundo, a partir da data do ato de cessação, de forma integral.
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O adquirente de fundo de comércio que continuar a atividade empresarial responde pelos tributos devidos pelo antigo titular do estabelecimento, salvo se comprovar que desconhecia a existência de débitos tributários no momento do trespasse.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade tributária por sucessão empresarial está prevista no Art. 133 do Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966. Com base exclusivamente neste dispositivo, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:
(__) A pessoa que adquirir fundo de comércio e continuar a exploração responde solidariamente pelos tributos devidos pelo alienante, se este cessar a exploração da atividade.
(__) A pessoa que adquirir fundo de comércio e continuar a exploração responde integralmente pelos tributos devidos pelo alienante, se este cessar a exploração da atividade.
(__) A pessoa que adquirir fundo de comércio e continuar a exploração responde integralmente pelos tributos devidos pelo alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar nova atividade.
(__) A pessoa que adquirir fundo de comércio e continuar a exploração responde subsidiariamente com o alienante pelos tributos devidos, se este prosseguir na exploração ou iniciar nova atividade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, F, F.
B
V, F, V, F.
C
F, V, F, V.
D
F, F, V, V.
A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Assim, quanto à responsabilidade dos sucessores, em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de:
A
pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual.
B
depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
C
parente, em linha reta ou colateral até o 4° (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido.
D
sócio da sociedade falida.
Para os efeitos da cobrança do imposto, a definição de estabelecimento é, exclusivamente, um local privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto BRB - IBRB
A inscrição municipal como profissional autônomo pressupõe o exercício das atividades prestacionais, com sujeição ao ISS fixo na forma da legislação, exceto em situações que gerem incompatibilidade com a prestação de serviços, entre elas:
I. Mudança de domicílio para outro município.
II. Vínculo empregatício ou serviço público (horário de trabalho).
III. Problemas de saúde que impeçam o exercício da atividade profissional (laudo médico).
IV. Falecimento do profissional.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente I está correto.
B
Somente II está correto.
C
Somente III está correto.
D
Somente IV está correto.
E
I, II, III e IV estão corretos.
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Um restaurante, localizado em um município maranhense, encerra suas atividades sem comunicar a prefeitura e deixa de pagar o IPTU por dois anos. Em caso de venda do imóvel, quem é responsável pelo pagamento do IPTU atrasado?
A
O novo proprietário, exclusivamente.
B
O antigo proprietário, até a data de encerramento das atividades.
C
O antigo proprietário, independentemente da venda do imóvel.
D
Solidariedade entre o antigo e o novo proprietário pelo pagamento do débito.
A Academia de ginástica Ômega, sociedade limitada unipessoal, cujo único sócio era Caio, situada no Município de Nova Iguaçu, estava passando por sérias dificuldades financeiras. Em virtude disso, Caio resolveu vender seu estabelecimento comercial para a academia de ginástica Delta, sociedade limitada, cujos sócios eram Mévio e Tício. Três meses depois, Caio passou em um concurso público e por isso desistiu de tentar reabrir a Academia Ômega ou qualquer outro ramo de atividade, se dedicando integralmente ao seu cargo público. Ocorre que, além de possuir várias dívidas com fornecedores, a Academia Ômega também tinha vários débitos de ISS. A Secretaria de Fazenda do Município de Nova Iguaçu ao tomar conhecimento da aquisição da Academia Delta pelo estabelecimento comercial da Academia Ômega, enviou todos os débitos não pagos de ISS para a Academia Delta via cobrança amigável, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Irresignado, Mévio e Tício foram à Secretaria de Fazenda do Município de Nova Iguaçu contestar a referida cobrança.
Com relação a situação descrita, é correto afirmar que
A
a cobrança não é válida, visto que não ocorreu a fusão, transformação ou incorporação da Academia Delta com a Academia Ômega.
B
a cobrança é válida e integral, pois até seis meses contados a partir da data da alienação, o adquirente, no caso a Academia Ômega, responde integralmente pelos tributos.
C
a cobrança não é válida, pois não foi continuada por nenhum sócio remanescente, ou seu espólio, sob a razão social da Academia Ômega.
D
a cobrança é válida, porém subsidiária à Academia Delta, tendo em vista que o alienante cessou a exploração do comércio ou atividade.
E
a cobrança é válida e integral, tendo em vista que a Academia Delta adquiriu o estabelecimento comercial, continuou com o mesmo ramo de exploração, e o alienante cessou com a exploração da atividade.
A pessoa jurídica de direito privado X adquiriu da pessoa jurídica de direito privado Y, por compra e venda, fundo de comércio, e continuou a mesma exploração comercial, sob outra razão social.
Por sua vez, a pessoa jurídica de direito privado Y iniciou, um mês após a compra e venda, nova atividade em outro ramo de comércio.
Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
A
X é integralmente responsável pelos tributos, relativos ao fundo adquirido, devidos até a data do ato.
B
Y é integralmente responsável pelos tributos, relativos ao fundo adquirido por X, devidos até a data do ato.
C
X e Y são solidariamente responsáveis pelos tributos, relativos ao fundo adquirido por X, devidos até a data do ato.
D
X é subsidiariamente responsável pelos tributos com Y, relativos ao fundo adquirido, devidos até a data do ato.
E
Y somente responde pelos tributos, relativos ao fundo adquirido, devidos até a data do ato, se demonstrado que agiu com dolo ou má-fé.
Considere que Flávia, pessoa natural, adquiriu de Bernadete, que se mudou para o exterior, estabelecimento comercial especializado na prestação do serviço de manicure na data de 1 de dezembro de 2022. Flávia optou por continuar a exploração do serviço sob nome individual. Em 1 de março de 2023, ela recebeu cobrança de tributos relativos ao estabelecimento adquirido, que têm fato gerador de junho de 2022. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que
A
Bernadete responde integralmente pelos débitos tributários.
B
Flávia apenas responderia integralmente pelos débitos tributários se fosse pessoa jurídica.
C
como Flávia continuou a prestação do serviço sob nome individual, não responderá pelos tributos.
D
Flávia responde integralmente se Bernadete cessar a exploração da atividade.
Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo relevante para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado