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A legislação tributária prevê hipóteses específicas em que terceiros podem ser responsabilizados pelo pagamento de tributos, mesmo não tendo praticado diretamente o fato gerador. Entre essas hipóteses, a responsabilidade por sucessão ocorre quando:
Há dissolução irregular da empresa
O adquirente de fundo de comércio assume débitos anteriores
O sócio se retira da sociedade
Há simples alteração contratual
Ocorre mudança de endereço fiscal